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A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo enviou ao Supremo Tribunal Federal uma nova proposta de código de ética digital para ministros da Corte, como complemento ao código de conduta apresentado em janeiro.
O texto leva em conta o ambiente altamente digitalizado da Justiça desde a pandemia e estabelece parâmetros para a atuação dos magistrados nas redes sociais e em interações online.
O texto propõe que ministros fiquem proibidos de
- comentar processos pendentes;
- divulgar informações internas ou sigilosas;
- manter interações digitais que possam levantar dúvidas sobre sua imparcialidade.
O documento tem 16 artigos, assim como o texto original do código de conduta, e foi entregue ao relator do tema no Supremo.
Entre os pontos centrais, o texto determina que a distribuição de processos entre ministros deve seguir critérios ?objetivos e previamente estabelecidos?, reforçando a necessidade de mais transparência sobre os algoritmos usados pelo tribunal.
Outro artigo exige que cada ministro mantenha declaração pública e atualizada de participações societárias, incluindo bens e interesses de cônjuges e parentes de primeiro grau, ficando impedido de atuar em casos que envolvam entidades ligadas a esses interesses.
O presidente da OAB-SP, Ricardo Sica, em entrevista à GloboNews, afirma que a digitalização acelerada do Judiciário, feita de maneira emergencial durante a pandemia, não foi acompanhada de regras de governança adequadas. Para ele, a regulamentação busca proteger a imparcialidade, a confiança pública e também a segurança digital dos ministros.
Sica cita episódios como a Operação Lava Jato, em que conversas digitais de um juiz tiveram impacto direto na anulação de decisões.
Embora o tema dos escritórios ligados a parentes de ministros não esteja nesta proposta, o presidente reconhece que a discussão é necessária e deve ser tratada em projeto de lei, já que a atual legislação sobre impedimentos e suspeição de magistrados é considerada ?muito pobre?. Ele defende que o debate seja ampliado no Congresso e destaca que a advocacia também discutirá ajustes no próprio código de ética.
Para Sica, as resistências dentro do Judiciário são naturais, mas o ?debate público já está criado? e não deve ser interrompido. Ele afirma que parte das sugestões pode avançar como resolução no CNJ ou no próprio STF, enquanto outras devem ser incorporadas a uma reforma legislativa mais ampla.
“Quando o Ministro do Supremo tem uma conta uma rede social, ele se torna rastreável, ele se torna absolutamente rastreável pelo dono daquela rede social. Então é uma questão de segurança nacional. Nós temos que pensar se queremos que os ministros do Supremo sejam rastreáveis por donos de plataformas de outros países”, afirma o advogado.
Sica também comenta sobre a distribuição de casos para a corte. De acordo com o presidente da OAB-SP, não há desconfiança sobre o processo atual, mas uma “falta de transparência e governança pública sobre a distribuição de processo de maneira digital“. Isso pode gerar questionamentos na sociedade civil sobre o direcionamento de casos para serem julgados por ministros mais convenientes.
“A gente precisa que o algoritmo de distribuição do tribunal tenha logs auditáveis e transparência, e isso não tem ainda. Nós queremos que o algoritmo da distribuição ele seja aberto e tenha logs permanentemente auditáveis”, explica.
A proposta da OAB-SP sobre o ambiente digital está agora em avaliação pelo Supremo e pelo Conselho Federal da OAB, enquanto o tema mais amplo de impedimentos judiciais deve resultar em uma nova iniciativa legislativa nas próximas semanas.
Fonte G1 Brasília
