Ação da Delegacia Fazendária e do Ministério Público de Mato Grosso mira suposta fraude no ICMS, mas advogados apontam erro de foco e denunciam coerção indevida no campo
A deflagração da segunda fase da Operação Legado, conduzida pela Delegacia Fazendária e pelo Ministério Público de Mato Grosso, trouxe à tona um acirrado debate sobre os métodos de fiscalização tributária no estado. A ação investiga o uso de “Créditos Podres” de ICMS em operações de comercialização de grãos, mas a abordagem tem sido duramente criticada por advogados e produtores rurais, que denunciam intimidação policial e desvio de foco da real responsabilidade fiscal.
De acordo com o advogado Emanuel Bezerra Júnior, os produtores rurais estão sendo injustamente criminalizados, quando, na realidade, a fraude teria sido viabilizada por falhas nos sistemas de controle da própria Secretaria de Fazenda. “Os produtores realizaram suas operações dentro da legalidade, emitindo a documentação fiscal correta e negociando com empresas regularmente cadastradas. A irregularidade não partiu deles, mas sim das destinatárias finais, que utilizaram indevidamente créditos tributários irregulares”, sustenta.
O esquema investigado envolve a concessão de créditos fictícios de ICMS – os chamados “Créditos Podres” –, que foram inseridos nos sistemas PAC e PUC da Sefaz-MT. No entanto, como os produtores rurais não possuem ingerência sobre esses sistemas, Bezerra Júnior argumenta que a responsabilidade recai exclusivamente sobre o fisco estadual. “A gestão fiscal falhou e permitiu essa distorção. Agora, em vez de apurar as verdadeiras origens do problema, a solução encontrada parece ser a criminalização do setor produtivo”, afirma.
A operação mobilizou forças policiais para cumprir mandados e fiscalizar propriedades rurais, o que, na visão do advogado, configura um uso desproporcional da força estatal. “O objetivo não parece ser o cumprimento da lei, mas sim a arrecadação, usando a coerção como ferramenta de intimidação”, denuncia.
Além disso, Bezerra Júnior questiona a seletividade da fiscalização, apontando que as empresas que adquiriram os produtos agrícolas e efetivamente se beneficiaram dos créditos fraudulentos não estão sendo alvo da investigação. “Como essas empresas conseguiram obter inscrição estadual e operar dentro de um regime especial de ICMS? Por que a fiscalização nos postos fiscais atestou a regularidade das operações na saída dos produtos para outros estados? Essas são as perguntas que deveriam estar sendo feitas”, enfatiza.
Para o advogado, a verdadeira investigação deveria mirar na responsabilidade dos agentes públicos que permitiram a falha sistêmica e nos beneficiários finais da fraude. “Os produtores não podem ser tratados como criminosos por um erro que não cometeram. Se há um problema na concessão de créditos tributários, que se responsabilizem aqueles que tinham o dever de fiscalizar e impedir essa prática”, conclui.
O embate sobre a operação reflete uma preocupação maior: o equilíbrio entre fiscalização e respeito ao setor produtivo. No centro da questão está a legitimidade das medidas adotadas e a necessidade de garantir que a justiça seja feita sem transformar produtores em bodes expiatórios de um sistema falho.
