Parecer em análise pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que, se o Congresso avançar e transformar o PL do aborto em lei, que o tema seja judicializado. E que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida. O blog teve acesso ao parecer, que está sendo analisado na manhã desta segunda-feira (17).
?Caso avance a proposta legislativa culminando na criação de nova lei, que o tema seja submetido ao escrutínio do Supremo Tribunal Federal por meio de ação de controle de constitucionalidade, a fim de reparar possíveis danos aos direitos de meninas e mulheres?, diz o parecer, que está em análise na OAB e é assinado por cinco mulheres ? conselheiras da OAB.
O documento também prevê que ? merece o respectivo parecer ser levado ao conhecimento da presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal?. O parecer pede ao arquivamento do PL do aborto.
?Tendo em vista, ainda, que a proposta padece de inconvencionalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade pelas violações exaustivamente apontadas acima, manifestamo-nos pelo total rechaço e repúdio ao referido projeto de lei, pugnando pelo seu arquivamento, bem como a qualquer proposta legislativa que limite a norma penal permissiva vigente, haja vista que a criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história?, diz o documento.
Fonte G1 Brasília