O PDT defendeu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeite recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão do que o tornou inelegível por oito anos, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
O recurso foi apresentado ao próprio TSE, após a Corte Eleitoral publicar o chamado acórdão (texto consolidado da decisão dos ministros).
Entre outros pontos, os advogados questionam a inclusão da “minuta do golpe” no processo e argumentam que o ex-presidente teve o direito à ampla defesa cerceado.
Autor da ação que levou à inelegibilidade de Bolsonaro, o PDT argumentou que os advogados do ex-presidente usaram o recurso somente para manifestar “mera irresignação com o entendimento apresentado”.
Para a sigla, esse tipo de manifestação não é cabível neste momento do processo.
O partido também defendeu que a inclusão da chamada “minuta do golpe” no processo foi regular. O documento foi encontrado em janeiro pela Polícia Federal na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro.
O material menciona planos para a decretação de Estado de Sítio no TSE, com o objetivo de reverter a derrota de Bolsonaro nas eleições. A medida é inconstitucional.
Inelegibilidade
Bolsonaro foi declarado inelegível pelo TSE em junho. Após quatro sessões, os ministros condenaram o ex-presidente por ataques, sem provas, ao sistema eleitoral.
Então presidente e pré-candidato à reeleição, Jair Bolsonaro convocou embaixadores para reunião no Palácio da Alvorada, com transmissão dos canais oficiais do governo, para apresentar narrativas, sem comprovação, contra o sistema eleitoral brasileiro.
Ao TSE, a defesa de Bolsonaro afirmou que o encontro não teve caráter eleitoral.
Com a decisão, o ex-presidente fica impedido de participar das eleições de 2024, 2026 e 2028. Em tese, estará apto a concorrer em 2030, por uma diferença de 4 dias. Isso porque a inelegibilidade será contada a partir de 2 de outubro do ano passado.
O TSE determinou a execução imediata da decisão ? ou seja, a aplicação da inelegibilidade não precisou aguardar a publicação oficial do acórdão.
Isso é possível no âmbito eleitoral por entendimento fixado pelo TSE. O Tribunal entende que, como os prováveis recursos dentro da seara eleitoral não têm efeito suspensivo, é possível já colocar em prática a medida.
O efeito suspensivo é um mecanismo que impede a aplicação imediata de uma decisão judicial. Pode ser obtido, por exemplo, a pedido da defesa, no Supremo Tribunal Federal (STF).
A defesa de Bolsonaro recorreu por meio dos chamados “embargos de declaração” ? tipo de recurso que busca questionar pontos não suficientemente esclarecidos, ou omissões e contradições dentre os votos apresentados.
Caberá ao relator, ministro Benedito Gonçalves, fazer uma análise inicial do tema e levar o caso ao plenário da Corte Eleitoral.
Próximos passos
A inelegibilidade declarada pelo TSE é aplicada por meios administrativos. O Cadastro Eleitoral passará a indicar que há restrição dos direitos políticos de Bolsonaro.
A informação fica gravada no banco de dados da Justiça Eleitoral e, se eventualmente houver uma tentativa de candidatura a cargo político, o eventual registro pode ser contestado por outros candidatos, o Ministério Público Eleitoral e partidos.
O ex-presidente não será preso, porque a ação do TSE não é do âmbito penal.
Além de recorrer ao próprio TSE, a defesa de Bolsonaro pode acionar o STF, apresentando o chamado recurso extraordinário, que pretende questionar pontos da decisão do TSE que violariam a Constituição.
Neste caso, os embargos de declaração servem como uma espécie de contestação prévia, que é um requisito para o pedido ao Supremo.
Fonte G1 Brasília