O texto da PEC da Blindagem que chegou ao conhecimento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) simplesmente coloca o Congresso Nacional livre de controle judicial quando aprovar a ?sustação de investigações ou processos criminais?.
O conteúdo do relatório que circulou nesta quarta-feira (27) à noite causou perplexidade entre deputados da base governista e magistrados do STF, inviabilizando a votação.
Segundo o texto distribuído aos líderes na residência oficial da Câmara dos Deputados, o quórum dentro do STF para aprovar o recebimento de uma denúncia ou condenação criminal de deputados terá de ser de 2/3 dos integrantes do tribunal, ou seja, no mínimo sete ministros.
?O recebimento de denúncia ou a condenação criminal de deputados e senadores pressupõe o voto de 2/3 do Supremo tribunal Federal?, diz o texto.
No caso de o STF receber a denúncia contra deputados e senadores, a PEC da Blindagem determina que procedimento investigativo ou inquérito policial precisam ser aprovados pela maioria dos membros da Câmara ou Senado, em votação secreta.
Diz o texto que foi distribuído nesta quarta:
?Recebida a denúncia contra o senador ou deputado, ou iniciado procedimento investigativo diverso ou inquérito policial por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, deliberará a sustação do andamento do procedimento ou da ação até o término do mandato?.
Em seguida, o texto da PEC das Prerrogativas dos Parlamentares determina que a decisão do Congresso de sustar uma investigação não é passível de controle judicial.
?A ordem de sustação de investigações ou processos criminais a que se referem os parágrafos 3º e 5º é ato de natureza política não passível de controle judicial, e seus efeitos se mantêm para membros do Congresso Nacional eleitos para mandatos em ordem sequencial e ininterrupta?.
O relatório, cujo teor não foi assumido pelo relator Lafayette de Andrade (Republicanos-MG), determina ainda que ?a sustação de procedimento investigativo ou da ação penal será apreciada pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora?.
O texto gerou tanta polêmica entre os partidos que o presidente da Câmara, Hugo Motta, foi obrigado a recuar da votação ainda na noite desta quarta. Agora, o texto será debatido para que os partidos tentem chegar a um acordo, o que parece distante de acontecer.
Nesta quarta (27), na reunião de líderes, circularam duas versões da PEC. Uma do deputado Lafayette de Andrada. A outra, que gerou perplexidade, não foi reconhecida por ele e previa o dispositivo que não submeteria o Congresso a controle judicial em deliberação sobre sustação de investigações ou processos criminais.
– Esta reportagem está em atualização
Fonte G1 Brasília
