A proposta de emenda à Constituição (PEC) que afrouxa as regras de aposentadoria para agentes de saúde e de combate às endemias pode ter um impacto de pelo menos R$ 24,72 bilhões em dez anos, segundo estimativas do Ministério da Previdência Social. Os gastos equivalem ao regime geral e próprio na próxima década.
Governistas têm dito, nos bastidores, que a matéria é mais uma retaliação ao governo ? como ocorreu nesta quarta-feira (8) quando a MP que aumentava tributos perdeu a validade ?, com parlamentares do Centrão de olho em 2026 (veja mais abaixo). Técnicos chamam a matéria de “pauta-bomba”.
Segundo nota da pasta, no que diz respeito ao desequilíbrio financeiro, a PEC “contribui para seu agravamento, em curto, médio e longo prazo”.
Além disso, “esse montante poderá ser ampliado, especialmente diante da possibilidade de extensão da paridade aos atuais aposentados”, diz a nota.
Outro ponto que deve ampliar a expectativa de rombo é que os valores projetados consideram apenas a regra permanente prevista na PEC, sem incluir as regras de transição ? o que, segundo o ministério, “igualmente acarretam aumento dos valores projetados”.
Redução da idade mínima
Aprovada na terça (7) na Câmara dos Deputados, o texto reduz a idade mínima para aposentadoria desses funcionários para 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovados ao menos 25 anos de contribuição
Além disso, cria regras de transição até 2041: nos primeiros cinco anos, por exemplo, a idade mínima será de 50 anos para mulheres e de 52 anos para homens. A idade mínima vai avançando progressivamente.
O texto garante a integralidade (valor total da remuneração no cargo) e paridade (mesmos reajustes dos ativos) para os servidores que tenham ingressado até a data da promulgação.
Outra medida é a proibição da contratação temporária ou terceirizada desses funcionários, exceto em casos de emergência em saúde pública. Para isso, os agentes de saúde e de endemias devem ser efetivados até 31 de dezembro de 2028.
- ?Aprovada na Câmara, a PEC precisa ser analisada pelo Senado em dois turnos.
Além do impacto financeiro, o ministério da Previdência também estima o déficit atuarial com a PEC em R$ 28,72 bilhões. Segundo técnicos de fora do ministério, o impacto nesse caso pode ser ainda maior e chegar a mais de R$ 50 bilhões.
As projeções para o cálculo atuarial consideram o valor presente descontando uma taxa de 5% ao ano. Na prática, indica quanto seria necessário o governo ter em caixa hoje para cobrir os compromissos previdenciários futuros em 75 anos.
Preocupação do governo e de técnicos
Integrantes do governo e técnicos do orçamento veem a PEC com muita preocupação e avaliam que o texto reduz “todo o esforço na aprovação da reforma da previdência”. Outra preocupação é, também, com um potencial efeito cascata – ou seja, que outras categorias pressionem por regras mais brandas.
O relator da matéria, deputado Antônio Brito (PSD-BA), diz que o impacto com a mudança é muito menor, de R$ 5,5 bilhões em cinco anos. Ele nega que a matéria se trate de uma pauta-bomba.
‘Fator 2026’
Segundo governistas, o fator 2026 também pesou na aprovação ? na mesma linha da derrubada da medida provisória que substituiria o aumento do IOF e renderia um alívio fiscal de R$ 35 bilhões no próximo ano.
Na avaliação de parlamentares do Centrão, que querem alçar o governador Tarcísio de Freitas à corrida ao Planalto em 2026, qualquer espaço fiscal poderá render capital político ao presidente Lula.
O entendimento de alguns aliados do governo é que, sim, se trata de uma pauta-bomba ? e, neste caso, ainda traz um desgaste político para o governo votar contra. Embora técnicos e integrantes do governo critiquem as medidas nos bastidores, o PT foi favorável à matéria e o governo liberou a bancada durante a votação na Câmara.
“[A PEC] Tem um custo, as pessoas precisam fazer conta. Nós estamos só na ‘vibe’ eleitoral”, diz um governista do Senado.
Já um deputado da base diz que “educadamente” a aprovação da PEC foi uma retaliação ao governo e acrescentou: “Devemos ter mais coisas assim”.
Reservadamente, os deputados dizem que esse assunto também virou mais uma guerra política entre Senado e Câmara. Uma semana antes da aprovação da PEC pelos deputados, os senadores aprovaram, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), um projeto de lei complementar de conteúdo ainda mais abrangente. A medida, agora, aguarda análise do plenário do Senado.
Alguns deputados defendem que, se o governo quiser reduzir o impacto, é preciso trabalhar para que o Senado retire as regras de integralidade e a paridade do projeto – essas regras, com impacto bilionário, foram extintas na reforma da previdência de 2003 do primeiro governo Lula.
Segundo esses deputados, a Câmara foi “obrigada” a elevar as benesses por conta da votação no Senado – já que eles não iriam aprovar uma medida “menos popular” que os senadores.
Fonte G1 Brasília
