Penas de até 40 anos, mas sem imposto para bets; veja como ficou o PL Antifacção aprovado pela Câmara

De autoria do Executivo, o texto passou por várias mudanças. Somente na Câmara, sob a relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que se licenciou da Secretaria de Segurança de São Paulo para tocar o assunto, foram oito versões.

Governistas pressionaram pela troca na relatoria da matéria. A escolha do deputado chegou a estremecer a relação do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em novembro, a Câmara aprovou um texto muito diferente do elaborado pelo governo, cujo relator foi Derrite.

Em dezembro, o Senado aprovou outro, que retomava os principais pontos da proposta inicial do governo.

O projeto que agora segue para a sanção do presidente Lula cria um novo tipo penal, amplia penas, estabelece prazos diferenciados para inquéritos e fortalece instrumentos voltados à asfixia financeira das facções criminosas.

A taxação das casas de apostas para financiar ações na área da segurança pública, como desejava o governo, ficou de fora.

Cálculos apontavam que essa nova tributação levaria a uma arrecadação de cerca de R$ 30 bilhões ao ano.

Veja os principais pontos da proposta aprovada:

• traz a definição de facção criminosa e a coloca como figura central das medidas de enfretamento;
• tipifica condutas que passarão a ser tratadas como crimes de facção criminosa, com penas de 20 a 40 anos de prisão;
• estabelece que a prática de crimes, como integrar, financiar ou comandar facções criminosas, configura fundamento suficiente para a decretação de prisão preventiva;
• determina prazos para as atuações da polícia, do Ministério Público e do Juiz em inquéritos que envolvem facções criminosas;
• amplia os mecanismos de bloqueio de bens e prevê a reversão dos valores dos bens do crime organizado aos fundos federais e estaduais de segurança pública.

Em uma publicação, a Secretaria de Comunicação Social do governo comemorou a aprovação do PL Antifacção, afirmou que o texto fecha possíveis brechas jurídicas que poderiam gerar impunidade para criminosos.

“O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 24 de fevereiro, o Projeto de Lei Antifacção, iniciativa do Governo do Brasil que visa fortalecer o enfrentamento às facções criminosas no País. O arcabouço busca garantir criar novos instrumentos legais para o Estado Brasileiro investigar de forma mais célere, asfixiar o braço financeiro das facções e endurecer a responsabilização desses grupos ultraviolentos.”