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Perdão de Bolsonaro não tem validade automática; antes, juiz precisa extinguir a punibilidade

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O perdão do presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira não tem validade automática. Antes, o juiz precisa extinguir a punibilidade.

No caso do parlamentar, o juiz é o relator da ação penal, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, alvo do decreto em que concede graça ao aliado presidencial.

A previsão consta do artigo 738 do Código de Processo Penal. O réu precisa peticionar ao relator para que o decreto seja acatado e, a pena de prisão, extinta.

Ou seja, os advogados de Daniel Silveira têm de pedir ao ministro Alexandre de Moraes que a pena de prisão seja extinta, com base no decreto de graça concedida ao parlamentar.


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Aí, caberá ao ministro Alexandre de Moraes analisar o caso. Se o decreto presidencial for legal, o ministro tem de acatar o pedido da defesa de Daniel Silveira e extinguir a pena de prisão.

Antes, porém, o relator da ação penal pode argumentar no mínimo dois pontos:

  • ainda não há pena definida oficialmente, pois a decisão não é definitiva, ou seja, ainda cabe recurso da condenação;
  • já há ações do STF questionando a constitucionalidade do decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Ou seja, antes de serem concluídos esses dois pontos, tecnicamente o ministro Alexandre de Moraes poderá decidir que não pode, neste momento, decretar a extinção da pena de prisão e e que é necessário aguardar o andamento do caso.

Até agora, o partido Rede Sustentabilidade e o senador Renan Calheiros (MDB-AL) entraram com ações contra o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro. Eles argumentam que o decreto tem desvio de finalidade, ao buscar beneficiar um aliado pessoal de Bolsonaro, e seria inconstitucional.

VÍDEOS: o caso Daniel Silveira

Fonte G1 Brasília

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