O projeto de lei da Dosimetria, que permite a redução de pena de condenados por atos golpistas, estabelece que não podem ser somadas as penas de crimes contra a democracia: golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
O PL foi aprovado, na madrugada desta quarta-feira (10), na Câmara dos deputados.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os dois delitos podem ocorrer de forma simultânea. Com isso, as penas podem ser somadas. Foi o que aconteceu nas condenações de réus do 8 de janeiro de 2023. No julgamento da trama golpista, o STF aplicou o mesmo entendimento.
O projeto apresentado por Paulinho da Força (Solidariedade) estabelece que, se cometidos no mesmo contexto os dois crimes, as penas não podem ser somadas.
? O projeto diz que nesses casos deve ser usado o chamado “concurso formal de crimes”, pelo qual será aplicada a pena do crime mais grave, com um acréscimo de um sexto até a metade. Cabe à Justiça definir qual será a fração de tempo para cada caso.
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A decisão sobre a forma de cálculo das penas foi por maioria. Nos julgamentos do 8 de janeiro e da trama golpista, houve propostas de ministros de aplicação do princípio da absorção, quando um delito ?absorve? o outro, considerado um meio para a ação principal.
Com a absorção, aplica-se a punição de uma das infrações, com um acréscimo definido pela Justiça.
A dosimetria
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que reduz as penas e o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos condenados pela tentativa de golpe de Estado que culminou nos atentados de 8 de janeiro de 2023.
O projeto segue agora para análise do Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a proposta será votada ainda em 2025. Caso seja aprovado, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode optar pelo veto integral ou parcial do texto.
?Não estamos dando anistia. Não tem anistia. As pessoas vão continuar pagando”, disse o relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
O relator também disse que, mesmo com a alteração, a lei desincentiva novos atentados contra a democracia.
?Vão pensar duas vezes [antes de fazer novamente]?, disse o deputado.
Caso o projeto seja sancionado, Bolsonaro permaneceria preso em regime fechado por mais 2 anos e 4 meses, segundo cálculos da equipe do relator.
Fonte G1 Brasília
