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Prefeito diz que cobrança da taxa do lixo é uma obrigação legal

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O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB), afirmou nesta última terça-feira (14) durante sua live semanal, que a cobrança da taxa do lixo na Capital é uma obrigação legal.

“Essa cobrança da taxa do lixo é uma obrigação legal. Inclusive o próprio Ministério Público hoje, ao aprovar nossa proposta de encerramento do aterro sanitário, esse lixão terrível que envergonha Cuiabá. E dar uma vida mais digna para os catadores. É uma obrigação do marco regulatório, é uma lei federal”, apontou ele.

Pinheiro ainda alegou que caso não implemente a cobrança, poderá sofrer penalidades por crime de responsabilidade fiscal.

“Inclusive hoje o Ministério Público nos cobrou, vai oficiar, porque eu posso incorrer em crime de responsabilidade se eu não implantar a taxa de coleta de lixo, que está dentro da política de saneamento básico”, disse o prefeito.

Na última quinta-feira (9), a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara de Cuiabá, que deu parecer favorável a cobrança da taxa de coleta de lixo, por meio da fatura de água/esgoto.

Fonte: Isso É Notícia

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