@media only screen and (max-width: 767px) {
.img-wrapper {
margin-bottom: 5px;
}
.content-title {
margin-bottom: 10px;
}
}
Após repercutir de maneira negativa na imprensa o Projeto de Lei, encaminhado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para a Câmara de Vereadores que permite o Executivo parcelar uma dívida de R$ 165 milhões – oriunda do não repasse aos cofres federais do INSS e FGTS recolhido dos servidores públicos da Empresa Cuiabá de Saúde e do Fundo Único Municipal de Educação -, a Prefeitura de Cuiabá se manifestou sobre o PL.
De acordo com a prefeitura, as dívidas de R$ 165 milhões são oriundas da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) – que por ser uma autarquia não possui ligações as administrações do órgão – em razão do crescimento dos valores de insumos médicos na pandemia comprados pela instituição.
Com o déficit milionário desenvolvido pela ECSP, o prefeito Emanuel teria intermediado a situação e solicitado o parcelamento para garantir o caixa do Tesouro Municipal e não interferir na realização dos serviços da cidade e a folha de pagamento dos servidores.
O projeto de lei, encaminhado para a Câmara Municipal nesta semana, pede autorização do legislativo para parcelar a dívida em 60 meses, no mínimo.
O assunto não foi colocado em discussão, e deverá ser analisado cautelosamente pelos parlamentares, mas, a oposição da Casa, enxergou a ação como o “calote” do prefeito.
Confira a NOTA:
Por sua constituição jurídica, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública é uma autarquia, ou seja, entidade administrativa pública, dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia financeira; Portanto, a gestão interna das receitas, despesas e obrigações recai sobre a responsabilidade direta de sua diretoria executiva;-Durante o período da pandemia, os insumos e medicamentos tiveram alta em média de 129%, assim mesmo a gestão da ECSP manteve a priorização do atendimento ao usuário.
– É imperativo ressaltar que o Executivo Municipal, na qualidade de gestor do orçamento geral do município, ao tomar conhecimento das dívidas pendentes de encargos não recolhidos, assume a responsabilidade de adotar medidas para resolver essa situação. O objetivo é evitar qualquer comprometimento nos serviços essenciais prestados à população.
– Nesse contexto, a abordagem mais prudente consiste no parcelamento das dívidas de natureza fiscal. Essa medida visa preservar o fluxo de caixa do tesouro municipal, evitando atrasos nos pagamentos de outras despesas correntes e em investimentos estratégicos que influenciam diretamente na qualidade de vida dos cidadãos. Vale ressaltar que o parcelamento é um instrumento legal, previsto em lei.
-É crucial destacar que a dívida em questão é proveniente da ECSP e, em grande parte, refere-se a encargos patronais de INSS e FGTS. Importante salientar que essa dívida não é relacionada a descontos não recolhidos de servidores, o que descarta qualquer indício de apropriação indébita.
-Em resumo, a necessidade de manter a estabilidade dos serviços de saúde oferecidos à população requer uma abordagem responsável e eficaz para resolver as dívidas pendentes da ECSP. O parcelamento das dívidas fiscais surge como uma alternativa com respaldo legal, justa e responsável, garantindo a continuidade dos serviços essenciais sem prejudicar as demais obrigações municipais e investimentos voltados ao bem-estar da comunidade.
Fonte: Isso É Notícia