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Após ser derrubado pela Câmara Municipal de Cuiabá o decreto nº 10.019 de 28 de dezembro de 2023, do Executivo Municipal, que aumentaria o valor da taxa de coleta de lixo em Cuiabá, a prefeitura justificou o aumento e alegou que preço que seria praticado na cidade foi em razão do alto número de imóveis isentos do pagamento.
A Secretaria Municipal de Fazenda afirmou que “quanto maior o número de isentos maior será o valor aos demais munícipes pagantes”.
Em um comunicado enviado à imprensa nesta segunda-feira (22), a pasta explica que a administração respeita a decisão do legislativo cuiabano, no entanto, pedirá para que a Procuradoria Geral do Município avalie a medida. Além disso, reiterou que aguardam a decisão da Justiça sob o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE).
“Quanto a taxa de lixo, a Secretaria Municipal de Fazenda esclarece: Respeita a decisão da Câmara Municipal de Cuiabá, desta segunda-feira (22), e informa que a Procuradoria Geral do Município avaliará a medida.
O Município permanece no aguardo da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sob a relatoria do desembargador Rui Ramos, que irá decidir quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo MPE, com relação ao número de isentos da cobrança em Cuiabá, aprovado pela Câmara Municipal.
Segundo o MPE, quase 75% da população é contemplada com a isenção do tributo. Fato este, considerado pelo MPE, ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e proporcionalidade tendo em vista que uma pequena parcela dos contribuintes pagará um valor maior pelo tributo.
Por fim, quanto maior o número de isentos maior será o valor aos demais munícipes pagantes”, disse o comunicado.
O AUMENTO
O decreto, assinado por Emanuel em 28 de dezembro, teve seu aumento revelado ao público apenas na semana passada. Constatou-se que os valores da taxa triplicaram, alcançando R$ 33,10 para coleta trissemanal e R$ 66,20 para coleta seis vezes por semana. No ano anterior, essas taxas eram de R$ 10,60 e R$ 21,20, respectivamente.
CÂMARA DERRUBOU
Os vereadores de Cuiabá aprovaram na manhã desta segunda-feira (22) o decreto legislativo da autoria do presidente da Casa, vereador Chico 2000 (PL), nº 556/2024, para sustar o decreto nº 10.019 de 28 de dezembro de 2023, do Executivo Municipal, que aumentaria o valor da taxa de coleta de lixo em Cuiabá. A matéria foi aprovada com 22 votos favoráveis e apenas dois votos separados.
Com isso, fica vetado o aumento imposto pela Prefeitura de Cuiabá em cima da taxa de cobrança de lixo, que havia saltado de R$ 10,60 para R$ 33,10 o valor mínimo podendo chegar a R$ 66,20.
Na ementa do decreto apresentado por Chico, foi descrito que o aumento da taxa de coleta fere o dispositivo constitucional pois exorbita o poder regulamentar e o limite de delegação legislativa previsto na lei complementar nº 522/2022. Em justificativa ao decreto legislativo apresentado, Chico argumenta que, a taxa é uma espécie tributo e que poderá ser instituída pela União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios, mas o aumento da mesma não pode ser feito sem que haja lei que assim o estabeleça. E como o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), havia decretado o aumento durante o recesso legislativo foi instituído inconstitucional.
Fonte: Isso É Notícia