A prefeitura de Cuiabá, por meio do procurador-geral adjunto do município, Benedicto Miguel Calix Filho, ingressou nesta segunda-feira (3), um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar manter o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital.
Conforme a prefeitura, caso a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) seja mantida perante a Lei Municipal nº 6.895/2022, o município deixará de arrecadar R$ 100 milhões em 2023.
Isso porque, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), derrubou por unanimidade, na última quinta-feira (30), a lei que aprovou o aumento dos valores sobre o IPTU. A decisão ainda apontou inconstitucionalidade na atualização da planta de valores genéricos de Cuiabá.
Inconstitucionalidade
A ADI com pedido liminar, ingressada pelo Ministério Público (MPMT) em fevereiro deste ano, requeria a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 6.895/2022. Conforme o MP, a norma acarreta a majoração do tributo de forma desproporcional, violando a capacidade contributiva do cidadão, tendo efeito de confisco.
“Nos moldes em que se encontra, a norma hostilizada malfere o art. 150, IV, da Constituição Estadual de Mato Grosso e viola os princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva”, diz um trecho da ADI assinada pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior.
“Justiça para os pobres”
Apesar da polêmica em torno do reajuste do IPTU, o vereador de Cuiabá, Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania), que é presidente na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, bem como membro da Comissão de Revisão da Planta de Valores Genéricos de Cuiabá, explicou os equívocos em torno do projeto.
Segundo o parlamentar, diferente do que vem sendo propagado, a medida tem como objetivo trazer “mais Justiça’ para a população mais pobre da Capital.
Isso porque, conforme o vereador, a atual planta genérica de Cuiabá revela desatualização gerando injustiça sobre a taxa do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na Capital.
“Nós estamos trabalhando para defender o pobre, hoje o m2 de um loteamento numa determinada área nobre na capital gira em torno de R$ 19 reais enquanto na grande Morada da Serra, é cobrado cerca de R$ 162 reais pelo m2”, explicou em entrevista ao Programa ‘Passando a Limpo’ apresentado pelo jornalista Agnelo Corbelino, na TV Cidade Verde.
Ainda conforme Rodrigo, isso acontece devido ao tempo de desatualização das plantas genéricas. “O último estudo sobre levantamento das plantas em Cuiabá foi realizado na gestão de Chico Galindo, há aproximadamente 10 anos”, reiterou.
Fonte: Isso É Notícia