O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta segunda-feira (27), o projeto de lei nº 1280/2022 de autoria do senador Fábio Garcia (União Brasil), que permite a regulamentação do uso de créditos tributários para a redução na conta de luz do brasileiro.
De acordo a medida, fica definido os procedimentos para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolva aos consumidores, via redução da tarifa de energia, um crédito de R$ 60 bilhões gerado pelos tributos recolhidos a mais nos últimos anos.
A proposta havia sido aprovada pelo Senado no dia 1º de Junho e na Câmara dos Deputados, por unanimidade, no dia 7, sem alterações e em tempo recorde nas duas Casas.
A medida passará a valer a partir da publicação da sanção presidencial.
“Está é um vitória de todos os consumidores que já não suportam tantos aumentos de preços da energia, além dos combustíveis, do gás de cozinha e dos alimentos. Estou muito feliz, pois em menos de 60 dias no Senado, conseguimos propor, articular e aprovar no Senado e na Câmara este projeto que beneficia todos os brasileiros”, destacou o senador.
“Com a sanção presidencial, estamos garantindo que o consumidor de energia elétrica usufrua do benefício de forma imediata, o que certamente promoverá um alívio nas suas despesas”, acrescentou ele.
De acordo com a nova legislação, a Aneel deve fazer a compensação integral dos valores que constituíram o crédito, no primeiro processo tarifário subsequente à habilitação perante a Receita Federal.
Fonte: Isso É Notícia