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O governador Mauro Mendes (União) sancionou o Decreto nº 549/2023, que institui o Programa Recomeçar e Empreender destinado ao recuperando ou egresso do Sistema Penitenciário de Mato Grosso. A medida circula no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (27). O Programa disponibilizará uma linha de crédito de até R$ 15 mil ao recuperando ou egresso.
Segundo a publicação, o decreto baseia-se na necessidade de criar mecanismos voltados para a reinserção social e ao mercado de trabalho com o incentivo ao empreendedorismo dos recuperandos e egressos do Sistema Penitenciário de Mato Grosso, por meio da atuação dos Escritórios Sociais e do Desenvolve MT.
“Este Decreto institui o Programa Recomeçar e Empreender destinado ao recuperando ou egresso do Sistema Penitenciário de Mato Grosso com o objetivo de estimular o empreendedorismo, a geração de emprego e renda, contribuir na reinserção ao mercado de trabalho e na melhoria da qualidade de vida dos empreendedores e de sua família”, destaca.
É considerado egresso a pessoa que cumpriu definitivamente sua pena há no máximo 1 ano e os em livramento condicional. E recuperando, a pessoa que está cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto no sistema prisional. Receberá a linha de crédito aquele que cumprir requisito como ter tido bom comportamento no cumprimento da pena no sistema penitenciário; ter trabalhado no mínimo 180 (cento e oitenta) dias no Programa Vida Nova ou no Programa Reinserir, ou ainda, por qualquer forma de intermediação de mão de obra realizada pela FUNAC. Ainda, apresentar plano de negócio com viabilidade e o recurso estimado necessário; sejam atividades relacionadas ao desenvolvimento de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte, inclusive a pessoas físicas.
A FUNAC, em conjunto com os Escritórios Sociais, prestará orientação nos procedimentos necessários ao recuperando ou egresso que deseje solicitar a inclusão no Programa Recomeçar e Empreender.A Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – Desenvolve MT será responsável pela análise da viabilidade do plano de negócio e a concessão da linha de crédito até o limite previsto no decreto.A Fundação Nova Chance e a Secretaria de Estado de Segurança Pública poderão, em conjunto ou separadamente, expedir normas complementares que se fizerem necessárias ao umprimento deste Decreto.
Fonte: Isso É Notícia