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Projeto de lei propõe fim da prescrição do crime de estupro no Brasil; entenda

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Mesmo com provas e denúncia de um estúpro, se houver a prescrição do crime, o Estado perde o direito de punir o autor, ou seja, o estuprador pode ficar sem punição caso denúncia demore a ser feita. Esse prazo é determinado em lei (entenda mais abaixo).

?A prescrição é a perda do direito de punir (prescrição punitiva) ou perda do direito de executar uma pena (prescrição executória) por parte do Estado em decorrência do decurso de um lapso temporal previsto em lei?, diz a advogada e professora do curso de direito Mariana Madera.

Esta é a realidade brasileira que o projeto de lei n° 2664/2024 quer mudar. O texto, apresentado no dia 2 de julho no Senado, propõe o fim da prescrição dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável no Brasil.

Em relação aos crimes de estupro, atualmente a prescrição varia:

  • Quando a vítima tem mais de 18 anos: O crime prescreve após 16 anos
  • Quando é um crime contra crianças e adolescentes: O tempo passa a contar depois que a vítima completa 18 anos e o crime prescreve em 20 anos.

?Assim, as vítimas de estupro com mais de 18 anos têm até 16 anos após a prática do crime para denunciarem o agressor. E as vítimas com menos de 18 anos, assim que atingem a maioridade, têm 20 anos para denunciar.

Prescrição de crimes

A prescrição penal é quando um crime não pode mais ser punido devido ao tempo decorrido sem que o Estado tenha tomado medidas legais contra o responsável. O tempo definido para um crime prescrever varia conforme a duração da pena (veja tabela abaixo).

No Brasil, crimes como racismo, ações armadas contra o Estado democrático e tortura são imprescritíveis, ou seja, não têm prazo para prescrever. Mesmo após muito tempo, os responsáveis ainda podem ser punidos legalmente por esses comportamentos.

Recentemente, a injúria racial passou a ser equiparada, por lei, ao crime de racismo, que é imprescritível. Dessa maneira, a ofensa dirigida a determinada pessoa que tenha relação com sua raça, cor, etnia ou procedência nacional, pode ser apurada e punida a qualquer tempo.

O objetivo do projeto de lei é que aconteça o mesmo nos casos de estupro. Se o texto for aprovado, os criminosos poderão ser investigados e punidos independentemente do tempo que tenha passado .

Segundo Mariana Madera, professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília, a imprescritibilidade dos crimes precisa ser pensada e adotada com severidade.

“O crime de estupro tem peculiaridades, para além das estatísticas do seu cometimento, que podem justificar a alteração da Constituição Federal, como a demora e dificuldade das vítimas em denunciar os episódios de violência sexual, devido aos traumas pessoais e à revitimização”, diz a especialista.

Prescrição de crimes

Prescrição depois de: Crimes com penas de:
20 anos + de 12 anos
16 anos + de 8 anos (até 12 anos)
12 anos + de 4 anos (até 8 anos)
8 anos + de 2 anos (até 4 anos)
4 anos 1 ano (até 2 anos)
3 anos menos de 1 ano

O que muda se a lei for aprovada?

Segundo a autora do projeto, a senadora Leila Barros (PDT), a proposta tem como objetivo combater a impunidade, já que muitas vítimas de estupro, por medo, vergonha, impossibilidade, dependência financeira, entre outros motivos, levam tempo para denunciar ou não denunciam o crime.

“Muitas vítimas levam anos para conseguir a coragem necessária para denunciar, e a atual prescrição de 20 anos pode impedir que muitas delas busquem justiça. Ao eliminar essa prescrição, estamos reconhecendo a gravidade e o impacto do estupro, e garantindo que as vítimas tenham o tempo necessário para denunciar seus agressores sem medo de que o prazo legal expire”, diz a senadora.

Tanto a autora do projeto, Leila Barros, quanto a advogada Mariana Madera destacam três possíveis consequências geradas com o fim da prescrição dos crimes de estupro:

  1. Crimes podem ser investigados e punidos independentemente do tempo que tenha passado desde a data do fato
  2. Incentivo para mais vítimas denunciarem o crime, sabendo que a justiça não será limitada pelo tempo
  3. Redução da impunidade

Para ser aprovado, o projeto precisa passar por votações no Senado e na Câmara dos Deputados. Depois segue para sanção presidencial.

Cenário de violência sexual no Brasil

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No Brasil, o Disque 100 recebeu 114 denúncias de estupro por dia até julho deste ano, ou seja, a cada hora são quatro denúncias. O canal é coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Veja dados abaixo:

  • Vítimas com mais de 18 anos: 5.356 denúncias
  • Crianças e adolescentes: 15.973 denúncias

Agressões sexuais foram o tipo de violência mais recorrente registrada contra meninas de 10 a 14 anos no Brasil em 2022, aponta a última edição do Atlas da Violência. A agressão sexual representa quase a metade (49,6%) dos casos de violência contra meninas nesta faixa etária, e 30% entre bebês e crianças de até 9 anos (veja gráfico abaixo).

Em 81% dos casos, a violência sofrida por meninas ou mulheres aconteceu dentro das próprias residências. A via pública é o segundo lugar mais comum, com 6,1% dos registros.

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Fonte G1 Brasília

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