O projeto de lei que define limites para o uso da inteligência artificial no Brasil avançou no Congresso Nacional. Nesta quinta-feira (5) uma comissão especial do Senado aprovou o texto, que já teve a urgência aprovada e deve ser votado no plenário da Casa na próxima semana. Veja no vídeo acima.
A previsão é que a votação seja na próxima terça-feira. O Edição das 18h, da Globonews, apontou os principais pontos desse projeto. Saiba mais abaixo.
A proposta estabelece limites para o uso da tecnologia, prevê punições para práticas inadequadas e assegura direitos aos usuários, como proteção de dados, privacidade e a possibilidade de contestar decisões automatizadas.
Direito dos usuários
- Saber que está interagindo com IA;
- Privacidade e proteção de dados pessoais;
- Correção de vieses discriminatórios ilegais;
- Explicação, contestação e revisão humana de decisões de IAs.
Conteúdo criado por IA
- Sinalizado, mesmo em obras artísticas e culturais;
- Imagem, áudio, voz ou vídeo de pessoas reais liberados;
- Conteúdo com direitos autorais deve ser informado e remunerado;
- Titular dos direitos autorais pode proibir o uso.
Proibições IA
- Induzir comportamentos danosos à saúde e segurança;
- Produzir ou facilitar criação de material de abuso sexual infantil;
- Identificação biométrica à distância em tempo real, com exceção para casos criminais;
- Sistema de armas autônoma.
Sanções previstas
Empresas ou indivíduos que descumprirem as regras podem ser multados em até R$ 50 bilhões ou 2% do faturamento anual, além de terem suas tecnologias suspensas parcial ou totalmente.
Próximos passos
Se aprovado pelo Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde também é considerado prioridade pelo presidente Arthur Lira (PP-AL). Contudo, a expectativa é de que o tema fique para o próximo ano devido ao calendário apertado.
Caso se torne lei, a maior parte das regras entrará em vigor apenas dois anos após a sanção.
Falta de consenso no Senado
Mesmo após mais de um ano e meio de discussões, o projeto de regulamentação da inteligência artificial não foi votado no plenário do Senado nesta quinta-feira (30). A tentativa do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de levar o tema à votação encontrou resistência das lideranças partidárias, que pediram mais tempo para analisar o texto aprovado pela comissão temporária horas antes.
Debate e ajustes no texto
O projeto já passou por seis versões elaboradas pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), em busca de consenso. O presidente da comissão temporária, senador Carlos Viana (Podemos-MG), reconheceu que o texto aprovado ?não é o ideal?, mas afirmou que é ?o possível? para permitir avanços na regulamentação.
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Fonte G1 Brasília
