O relator do projeto antifacção na Câmara dos Deputados, Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou nesta terça-feira (11) um novo substitutivo ao pacote de enfrentamento ao crime organizado enviado pelo governo.
O texto endurece penas, cria tipos penais específicos para ações de facções e amplia instrumentos de investigação, mas não altera a Lei Antiterrorismo e não mexe nas regras que tratam das atribuições da Polícia Federal.
O projeto tramita em urgência constitucional e está pronto para ser votado em Plenário.
Recuo sobre Lei Antiterrorismo
Versões preliminares discutidas nas últimas semanas chegaram a sugerir ajustes na Lei 13.260/2016, que define terrorismo no Brasil.
Derrite afirma no parecer que a tipificação de terrorismo segue distinta da atuação de facções criminosas e que unir os dois conceitos poderia gerar ?insegurança jurídica? e questionamentos no Supremo Tribunal Federal.
Assim, o texto antifacção não altera definições, penas ou hipóteses da lei atual, nem cria vínculos formais entre crime organizado e terrorismo.
Atribuições da PF
O relator também retirou trechos que tratavam de ?proteção da soberania nacional? e poderiam abrir margem para ampliar o papel da Polícia Federal em operações e investigações que hoje cabem às polícias estaduais.
O substitutivo não cria novas competências para a PF nem mexe na divisão constitucional de funções das forças de segurança.
Toda a parte operacional permanece regulada pelos marcos em vigor.
O que prevê o novo texto antifacção
O parecer de Derrite propõe um marco legal autônomo para o combate a organizações criminosas. Entre os principais pontos, estão:
1. Novos tipos penais e penas mais duras
O texto cria crimes para condutas hoje pulverizadas no Código Penal, como:
domínio territorial por facção;
ataques a serviços públicos essenciais;
sabotagem de infraestrutura;
ações do ?novo cangaço?;
financiamento de facções;
uso de armas de uso restrito ou explosivos.
O crime-base prevê pena de 20 a 40 anos, podendo superar 60 anos com majorantes (liderança, transnacionalidade, armas pesadas, corrupção de menores).
2. Crimes tornam-se hediondos
As novas tipificações passam a integrar a lista de crimes hediondos, o que endurece:
regras de progressão;
acesso a benefícios;
possibilidade de anistia, graça e indulto.
3. Regras mais rígidas para progressão de pena
O texto prevê percentuais máximos de progressão, que podem chegar a:
70%, 75%, 80% ou 85% da pena, a depender do caso.
4. Bloqueio de bens e cooperação financeira ampliada
O texto autoriza:
bloqueio de bens físicos, digitais e financeiros;
apreensão de criptoativos;
cooperação com BC, COAF, Receita, CVM e SUSEP;
confisco ampliado de patrimônio incompatível com renda declarada.
Cria ainda uma ação civil de perdimento de bens, que pode alcançar valores no exterior.
5. Intervenção em empresas usadas por facções
O juiz poderá determinar:
afastamento de sócios;
nomeação de interventor;
auditoria de operações;
suspensão de contratos suspeitos;
posterior liquidação ou saneamento da empresa.
6. Presídios federais para lideranças
O texto determina internação obrigatória em presídio federal de segurança máxima para lideranças e núcleos de comando de organizações criminosas.
7. Monitoramento de parlatórios
O substitutivo autoriza, com decisão judicial, monitoramento audiovisual de encontros presenciais e virtuais de presos ligados a facções.
Conversas com advogados só podem ser monitoradas quando houver suspeita fundamentada de conluio, e sob controle de juízo distinto.
8. Banco Nacional de Organizações Criminosas
Cria o Banco Nacional e bancos estaduais interoperáveis com cadastro de:
integrantes;
colaboradores;
financiadores;
pessoas jurídicas vinculadas ao crime organizado.
A inclusão poderá gerar efeito para fins administrativos e será condição para repasses do SUSP.
Fonte G1 Brasília
