O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que pretende alterar o texto para deixar explícito na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere terrenos de marinha para estados, municípios ou proprietários privados ? a chamada PEC das Praias, que as áreas à beira-mar de uso comum não serão privatizadas, e vão continuar a “ser de todos os brasileiros”.
A proposta enviada ao Senado Federal passou a ser considerada como um mecanismo para privatizar os terrenos que pertencem à União e, apesar do nome, não são propriedades da Marinha do Brasil. O texto trata especificamente dos terrenos já ocupados, como detalhou o relator da matéria.
“A PEC trata apenas desses terrenos e o espaço público, que é a praia, vai continuar sendo de uso comum de todos os brasileiros. Não tem absolutamente nada a ver a privatização de praias com essa PEC de terrenos de marinha”, disse Flávio Bolsonaro.
Na prática, esses terrenos não abrangem a praia e o mar, região geralmente frequentada pelos banhistas. Essa parte continuaria pública, mesmo com a aprovação da PEC. Os terrenos de marinha correspondem a uma camada mais atrás da praia, onde ficam geralmente hotéis e bares.
Esses lotes correspondem a 48 mil km em linha reta e representam 70% de todas as áreas em nome do governo federal.
Pela legislação atual, a União, dona dos terrenos de marinha, pode permitir que pessoas e empresas usem e até transmitam as terras aos seus herdeiros. Mas, para isso, esses empreendimentos têm que pagar impostos específicos.
Bolsonaro afirmou que a PEC tem como objetivo regulamentar o tema. “Em todo o litoral, principalmente o brasileiro, temos imóveis que estão nesses terrenos chamados de marinha e que tem que pagar uma espécie de aluguel para a União, que é quem mora em um local próximo à praia já ocupado. Por que ele tem que pagar 0,6% do valor do imóvel todo ano para o governo federal, uma vez que ele já paga o IPTU para a prefeitura? Não tem nenhum sentido. O que eu quero é fazer com que essas propriedades passem em definitivo para aqueles que hoje as ocupam”.
Pelo projeto, os lotes deixariam de ser compartilhados, entre o governo e quem os ocupa, e teriam apenas um dono, como um hotel ou resort.
Conforme a proposta, só permaneceriam com o governo áreas ainda não ocupadas e locais onde são prestados serviços públicos, como portos e aeroportos, por exemplo.
Fonte G1 Brasília