O governo do Estado do Rio acionou o STF informando que a União pode descumprir o acordo de recuperação fiscal. O ofício diz que a União passou a exigir como condicionante para a assinatura de contratos aditivos a prévia verificação da ?regularidade das certidões: CADIN, FGTS e DAU” .
No último dia 21, o governador Cláudio Castro (PL) informou que o governo do estado tinha formalizado com a União a adesão ao Plano de Recuperação Fiscal. Castro disse que as pendências foram sanadas.
Só agora, porém, de acordo com o governo do Rio, condicionante somente foi cogitada, 4 dias antes da data prevista para a assinatura dos contratos. O regime prevê regras mais flexíveis para o pagamento da dívida do estado com a União e estabelece prazos para o estado sanar as contas. O RJ deve, no total, R$ 184 bilhões ao governo federal.
“A referida postura inviabiliza materialmente o ato coproduzido pela própria União. Ou seja, ela traduz um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que inviabiliza o que dela se esperava. A inviabilidade se traduz na impossibilidade de regularização (em 4 dias) de certidões inscritas no CAUC (CADIN, FGTS e DAU), referentes a 110 CNPJ de órgãos da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, que envolvem divergências ou atrasos de informações de GFIP, GPS, DCTF, débitos ou regularidade”, afirma o governo, no pedido.
“A exigência de regularização apresentada somente 4 dias antes da assinatura é uma forma de inviabilizar os termos da proposta pela própria União proposta, sob o pressuposto de superação de exigências formais. E, por via oblíqua, descumprir o acordo homologado”, diz ainda o ofício da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro encaminhado ao STF.
Fonte G1 Brasília