Fred Moraes
Única News
@media only screen and (max-width: 767px) {
.img-wrapper {
margin-bottom: 5px;
}
.content-title {
margin-bottom: 10px;
}
}
O presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania), encaminhou ao presidente da Casa de Leis, vereador Chico 2000 (PL), um requerimento pedindo que seja aberta uma nova Comissão Processante para acompanhar as denúncias protocoladas contra a vereadora Edna Sampaio (PT), sobre a suposta apropriação indébita em seu gabinete.
Conforme Rodrigo, para garantir a “lisura” da apreciação do novo processo quer que ele e os vereadores Wilson Kero-Kero (Podemos) e Kássio Coelho (PRD), componentes da Comissão de Ética, fiquem de fora do acompanhamento em razão do desgaste grande no primeiro processo contra a petista, no ano passado que culminou na cassação do mandato parlamentar, que posteriormente foi anulado pela Justiça.
“Eu vou pedir a ele [Chico], até pela lisura do processo, que tire a Comissão de Ética do sorteio da nova comissão que irá investigar essa Processante, deixando de fora o presidente e os dois membros que trabalharam na outra ocasião, até para ser justo com a vereadora Edna Sampaio, para que não haja outra situação. E vou esperar se o presidente vai acatar esse pedido ou não”, disse Rodrigo à imprensa nesta quinta-feira (01).
As novas denúncias foram acolhidas pela Comissão de Ética na última terça-feira, 27 de fevereiro, os pedidos foram assinados por dois munícipes identificados como Juliano Rafael Teixeira e Marcos Antônio da Silva Lara, alegando acusação de apropriação indébita da Verba Indenizatória (VI) da ex-chefe de gabinete da vereadora, no ano de 2022. Na época, Sampaio foi acusada de se apropriar de, ao menos, R$ 20 mil de verba indenizatória da ex-chefe de gabinete, Laura Abreu.
Por meio de nota, a assessoria da vereadora afirmou ao Única News que nenhum processo disciplinar pode ser aberto, em razão da existência do primeiro processo de cassação, que segue em fase de recurso perante a 2ª instância do Judiciário.
“A assessoria jurídica da vereadora Edna Sampaio (PT) informa que não pode ser aberto novo procedimento administrativo, pois o outro está em fase de recurso perante a 2ª instância. Como a Casa de Leis recorreu, seria ‘no bis in idem’, o que é vedado pela Constituição. O princípio ‘non bis in idem’ ou ‘ne bis in idem’ significa que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela mesma acusação. E, ainda que não houvesse recurso, o mandado de segurança tem reanálise necessária e não transita em julgado sem decisão da 2ª instância”, diz o comunicado.
Fonte: Isso É Notícia