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Secretario diz que prefeitura não tem condições de arcar com nova despesa

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O secretário da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb), Junior Leite, avalia que a prefeitura não possui condições de arcar com os custos para que não haja a cobrança de taxa de lixo, por meio da fatura de água.

Segundo ele, há um marco regulatório, que obriga a cobrança, e que se caso a prefeitura escolher não implantar a taxa de coleta, ficará responsável pelos custos da medida. “É um marco regulatório, se o munícipio não fizer uso dessa legislação, ele tem que provar que tem condição financeira para custear esse serviço. E aí, se alguem aqui me perguntar, ‘o munícipio tem condição de custear isso hoje?’, eu tenho total e absoluta certeza de dizer que não. O munícipio não tem condições de custear todos esses serviços”, disse ele. O secretário fez a avaliação nesta quarta-feira (22), durante audiência pública na Câmara Municipal de Cuiabá,

No último dia 14 de junho, o prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB), apontou que a cobrança da taxa do lixo na Capital é uma obrigação legal. “Essa cobrança da taxa do lixo é uma obrigação legal. Inclusive o próprio Ministério Público hoje, ao aprovar nossa proposta de encerramento do aterro sanitário, esse lixão terrível que envergonha Cuiabá. E dar uma vida mais digna para os catadores. É uma obrigação do marco regulatório, é uma lei federal”, disse ele.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio-MT) encaminhou ofício para a Câmara de Vereadores, se manifestando de forma contrária à criação da taxa de lixo na capital. O documento também foi encaminhado durante a primeira audiência pública para debater o tema.

Fonte: Isso É Notícia

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