Secretários estaduais se reúnem com Pacheco nesta segunda para debater ICMS e criação de fundo

Na semana passada, o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) criticou a proposta, afirmando que o texto aprovado na Câmara e que agora será submetido ao Senado pode provocar perdas de R$ 64,2 bilhões a R$ 83,5 bilhões ao ano, afetando serviços públicos estaduais e municipais.

Como alternativa à limitação do ICMS, os estados defendem a criação de um fundo de equalização dos preços dos combustíveis, já aprovado pelo Senado Federal, mas que ainda não passou pelo crivo da Câmara dos Deputados. Por isso, ainda não está valendo.

Candidato à reeleição, o presidente Jair Bolsonaro vem pressionando a Petrobras a fim de tentar congelar os preços de combustíveis e evitar a repercussão eleitoral negativa dos sucessivos aumentos.

O presidente do Comsefaz, Décio Padilha, afirma que o fundo de equalização é a única medida que “ataca” o aumento constante nos preços dos combustíveis. Somente neste ano, até 10 de maio, o preço diesel subiu quase 50%.

Segundo Padilha, se o fundo já estivesse vigente no Brasil, esse aumento poderia ter sido de 5% a 6%.

“Essa conta poderia ser alimentada por 40% dos dividendos da Petrobras destinados à União. Não alteraria nada na Petrobras. Esses dividendos fariam parte de um fundo. E toda vez que a Petrobras, de mês em mês, ou a cada dois a dois meses, quisesse demonstrar a sua diferença entre o mercado internacional e o que é praticado no Brasil, sacaria dessa conta de equalização e isso amorteceria muito os aumentos”, declarou ele.

O Ministério da Economia se diz contra o fundo. O secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, por exemplo, argumenta que a criação seria uma medida “cara e ineficiente”.

Sem citar diretamente o fundo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou, em março, que o governo poderia estudar a criação de um subsídio ao diesel se a guerra entre Rússia e Ucrânia se prolongasse.

O projeto aprovado pelo Senado define que, se criado o fundo, haverá um piso e um teto para os preços dos combustíveis. Estabelece ainda que, se o preço superior for ultrapassado, produtores e importadores serão compensados por eventuais perdas.

Os recursos para formar o fundo, ainda segundo o projeto, terão origem em:

• participações da União resultantes do regime de concessão e da comercialização do excedente em óleo no regime de partilha de produção;
• excesso de arrecadação, em relação à previsão anual, dos dividendos da Petrobras;
• arrecadação do setor de petróleo;
• superávit financeiro do governo federal (saldo resultado das receitas menos as despesas).

De acordo com a Receita Federal, a arrecadação sobre combustíveis somou R$ 30,71 bilhões nos quatro primeiros meses deste ano. Os “royalties” e participações especiais da União sobre petróleo totalizaram R$ 13,09 bilhões de janeiro a abril.

A Petrobras, por sua vez, informou que pagará até julho R$ 32 bilhões em dividendos à União, relativos ao ano passado e primeiro trimestre de 2022. A soma de todos esses recursos é de mais R$ 75 bilhões na parcial deste ano. Entretanto, nem todos os valores seriam repassados ao fundo de estabilização.

>>> Veja no vídeo abaixo a análise de Carlos Alberto Sardenberg sobre o projeto que limita o ICMS:

Segundo levantamento de Bolívar Moura Rocha e Fernando Hamú Alves, da Levy & Salomão Advogados, alguns países já se utilizaram esse mecanismo, entre os quais: Peru, Chile, Malawi, Marrocos, Nigéria, Tailândia e Vietnã. Os dados foram buscados junto ao Banco Mundial.

Rodrigo Leão, economista e coordenador-técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), avalia que esse fundo teria um objetivo de médio e longo prazos, pois depende de um tempo maior de funcionamento para ter efeito sobre os preços.

“O fundo depende de configuração, como vai ser formado com recursos. Em tese, não é uma medida de curto prazo”, declarou.

Para ele, o fundo poderia ser um “mecanismo adicional” para ajudar a reduzir a volatilidade, ou seja, o forte sobe e desce dos preços dos combustíveis. Argumentou, porém, que sozinho o fundo teria um impacto limitado sobre o preços dos combustíveis.

Entre as medidas adotadas por outras nações, ele citou: redução de tributos; congelamento de preços de combustíveis com subsídios temporários; e “vouchers” para compra de combustíveis.

Com a escalada da inflação, que afeta a popularidade do presidente Jair Bolsonaro em um ano eleitoral, o governo federal também segue em disputa com os estados pela redução da tributação sobre os combustíveis. Nos quatro primeiros meses deste ano, a arrecadação do ICMS bateu recorde.

Em março, Bolsonaro sancionou a lei que prevê a criação de uma alíquota única em todos os estados para o ICMS de combustíveis. Atualmente, a cobrança é um percentual sobre o preço, e cada estado tem autonomia para estabelecer o percentual. A partir de julho, a alíquota terá de ser em reais.

Após a sanção da lei, o Confaz se reuniu, e os secretários estaduais de Fazenda fixaram a alíquota única do ICMS em nível mais alto que o cobrado pela maior parte dos estados, mas o valor servirá de teto, permitindo a cada ente federativo aplicar um desconto sobre o valor ? de forma que será possível a cada estado definir a alíquota separadamente.

O governo ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal para contestar a medida, e o pedido foi acolhido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça. Os estados informaram que vão recorrer da decisão.

Além disso, também tramita no Congresso Nacional projeto apoiado pelo governo que estabelece um teto de 17% a 18% no ICMS para itens considerados essenciais, como combustíveis e energia elétrica. O texto já passou pela Câmara dos Deputados, mas ainda precisa do aval do Senado para entrar em vigor.

De acordo com a colunista do g1 Ana Flor, em alguns lugares do país, o ICMS sobre combustíveis ultrapassa 30%.

Segundo cálculos dos estados, os estados e municípios podem perder entre R$ 64,2 bilhões e R$ 83,5 bilhões por ano caso esse projeto seja aprovado também pelo Senado Federal, recursos que, segundo eles, deixariam de ser aplicados em áreas como saúde e Educação.

Pré-candidato à reeleição, o presidente Jair Bolsonaro tem pressionado a empresa a não reajustar preços dos combustíveis até a eleição de outubro, como mostrou o Blog da Ana Flor.

A Petrobras, no entanto, está submetida ao critério de paridade internacional, política adotada desde 2016, com a chegada de Michel Temer à Presidência. Com isso, o preço dos combustíveis varia de acordo com a cotação do barril de petróleo no mercado internacional e das oscilações do dólar.

Bolsonaro também criticado a empresa, afirmando que a Petrobras “não colabora com nada“.

Nesta semana, por exemplo, Bolsonaro trocou novamente o comando da Petrobras, terceira substituição desde 2019 e a segunda nos últimos 40 dias.

De acordo com o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), a Petrobras acumulou perdas de R$ 71,2 bilhões entre 2011 e 2014 sem repassar para os preços de gasolina e diesel o que pagava na importação de derivados.

Segundo o blog do jornalista Valdo Cruz, o congelamento também gera o risco de desabastecimento no Brasil.