Senado aprova prorrogação até o fim de 2024 de prazo para uso de dinheiro da Lei Paulo Gustavo

O texto, que seguirá para a Câmara, permite que estados e municípios sigam utilizando, em todo esse período, os recursos repassados pela União para o incentivo ao setor cultural.

A Lei Paulo Gustavo entrou em vigor em 2022, após o Congresso derrubar um veto integral do então presidente Jair Bolsonaro (PL) ao texto. A norma prevê um repasse de R$ 3,86 bilhões a projetos culturais como forma de mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor.

Como homenagem, o texto recebeu o nome do ator e humorista Paulo Gustavo, morto em 2021, vítima da Covid-19.

Os recursos da lei deveriam ter sido distribuídos e utilizados em 2022. Bolsonaro, no entanto, editou uma medida provisória que postergou o pagamento para 2023.

Após quase um ano, a transferência dos recursos e a regulamentação da lei foram efetivadas em maio deste ano.

Em julho, após consulta de deputados, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que, embora a lei estabeleça o término da utilização dos recursos em 2022, o dinheiro poderia ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. O setor cultural alegou, porém, que o prazo não seria praticável.

A proposta, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e relatada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), prorroga exatamente este período.

“Todos estes entraves acarretaram em atrasos no repasse e na execução destes recursos, uma vez que os procedimentos foram regulamentados tão somente em de maio de 2023, não havendo, assim, tempo hábil para que entes da federação pudessem se adequar às exigências legais”, argumentou Costa.

“Portanto, a utilização dos recursos até 31 de dezembro de 2023 resta inexequível, tornando imperativa a aprovação desta proposição legislativa, garantindo, assim, que a Lei Paulo Gustavo cumpra a tarefa para a qual foi criada: resgatar e fomentar a produção cultural no Brasil”, acrescentou o relator.

Segundo a Lei Paulo Gustavo, os recursos deverão ser distribuídos da seguinte forma:

• R$ 2,797 bilhões para o setor audiovisual
• e R$ 1,065 bilhão para demais áreas culturais

O dinheiro tem origem nos fundos Setorial do Audiovisual e Nacional de Cultura.

O texto aprovado pelo Senado também estabelece que despesas de programas de incentivo à permanência no ensino médio não deverão ser contabilizadas no novo arcabouço fiscal durante o ano de 2023.

O texto também autoriza a utilização de recursos do superávit do Fundo Social para o financiamento desse programa.

Segundo Costa, os trechos permitirão ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criar uma poupança estudantil para esses estudantes.

“Preciso registrar também que esse projeto que votaremos hoje contemplará, ainda, recursos para que o governo Lula possa implementar, ainda no exercício de 2023, o projeto Poupança Estudantil, que vai ajudar a reduzir a evasão estudantil, que vai ajudar a reduzir a evasão escolar”, afirmou.

Ao lado do presidente Lula, o ministro da Educação, Camilo Santana, disse nesta terça que o governo anunciará até o fim deste ano a criação de uma bolsa para estudantes do Ensino Médio.

Segundo o ministro, o pagamento do benefício começará a ser feito no 1º ano do Ensino Médio. Para Camilo, a bolsa poderá ajudar a reduzir a evasão nesse nível escolar.

Os recursos serão depositados mensalmente e o resgate poderá ser feito na conclusão do 3º ano.

?Após a conclusão do ensino médio, ele [o aluno] pode resgatar todo aquele recurso [da poupança recebida no fim dos anos escolares] para montar um negócio que ele queira começar ou pagar uma universidade que ele queira. Enfim, é uma forma de estimular [os estudos]?, disse.

A criação da bolsa para estudantes foi uma das propostas encampadas por Lula ao receber o apoio da então candidata a presidente e atual ministra do Planejamento Simone Tebet na eleição de 2022.