Sobras eleitorais, pauta ambiental, revisão da vida toda: o que está no radar do STF na semana

Está prevista ainda a conclusão do julgamento sobre a necessidade de justificar a demissão de empregados públicos, com a fixação de uma espécie de guia a ser aplicado nas instâncias inferiores da Justiça.

Além disso, os ministros devem se debruçar sobre a pauta ambiental e sobre recursos que tratam da chamada “revisão da vida toda” no INSS. Constam também na previsão de julgamentos ações que tratam do poder de investigação do Ministério Público.

As sessões desta semana ainda serão as primeiras com a participação do ministro Flávio Dino, que tomou posse na semana passada. Antes do plenário, o ministro vai atuar, na terça-feira (27), na Primeira Turma da Corte.

O processo que discute a validade da distribuição das chamadas sobras eleitorais – as vagas não preenchidas na eleição para o Poder Legislativo – deve ter uma definição nesta quarta-feira. Estão em discussão as mudanças na lei eleitoral feitas em 2021. Partidos que questionaram a norma consideram que ela afeta o direito de partidos e candidatos de serem contemplados com os cargos.

Até o momento, já foram apresentados cinco votos. Três ministros consideram que as regras que restringiram a participação das legendas nesta divisão são inconstitucionais, mas divergem quanto ao momento de aplicação da decisão. Dois ministros votaram por validar as normas aprovadas pelo Congresso.

A discussão envolve as eleições proporcionais no Brasil, realizadas para os cargos de vereador, deputado federal, estadual e distrital pelo país.

E, a depender da definição de quando ela será aplicada, pode ter efeitos nos resultados eleitorais de 2022, afetando a divisão de espaços na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas dos estados e Câmara Distrital.

Pelos cálculos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo menos 7 deputados federais podem perder os cargos, se a aplicação recair sobre a eleição da Câmara dos Deputados em 2022.

No último dia 8, o Supremo já tinha decidido que é necessário apresentar o motivo da demissão de empregados públicos ? aqueles que atuam em empresas públicas e sociedades de economia mista, espécies de estatais.

As empresas públicas e sociedades de economia mista são ligadas aos governos e realizam atividades econômicas, concorrendo com empresas privadas.

Como exemplos estão o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Seus funcionários são admitidos por concurso público e, diferentemente de servidores efetivos, atuam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Ou seja, não têm a estabilidade do funcionalismo público que trabalha na Administração Direta (em órgãos públicos).

Agora, os ministros vão bater o martelo sobre uma proposta de tese para o caso, que servirá de guia para casos semelhantes em instâncias inferiores.

Ainda na próxima quarta, estão pautadas ações que discutem a política ambiental do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. São elas:

??Ação dos partidos PSB, Rede, PDT, PV, PT, PSOL, PCdoB contra ações e omissões do Ministério do Meio Ambiente, Ibama, ICMBio e Funai por conta do desmatamento na Amazônia durante o governo do político do PL. Os partidos apontaram problemas na fiscalização ambiental e deficiência na execução do orçamento para o controle de irregularidades.

??Ação do partido Rede Sustentabilidade para que seja reconhecido o “estado de coisas inconstitucional” na gestão ambiental brasileira. O “estado de coisas inconstitucional” é uma violação sistemática de direitos previstos na Constituição. Quando reconhecido pelo Supremo, permite que o tribunal determine ao governo a adoção de providências.

?? Pedido do partido Rede Sustentabilidade contra supostas omissões do então presidente Bolsonaro e do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, na tarefa de combater o desmatamento e proteger o meio ambiente brasileiro. Os autores solicitam que seja determinado que o governo tome providências na área.

?? Ação do PT contra omissões durante a gestão do governo Bolsonaro em relação à proteção do Pantanal e da Amazônia.

Na pauta consta também processo que questiona a falta de leis no setor:

• ação da Procuradoria-Geral da República que pede ao Supremo o reconhecimento de omissão do Congresso em elaborar a lei que vai estabelecer regras de preservação e uso de recursos naturais de biomas brasileiros – Amazônia, Pantanal, Mata Atlântica, entre outros.

Há ainda para deliberação uma ação sobre a condução da proteção ambiental no Pantanal, contra o governo dos dois estados que abrigam o bioma:

• pedido de providências do PSB, PSOL, PT e Rede Sustentabilidade contra os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, por conta de incêndios no Pantanal em 2021.

A revisão da vida toda é um mecanismo que abre a possibilidade de aplicação de uma regra mais vantajosa para segurados no cálculo de suas aposentadorias.

Na prática, é o recálculo da média salarial para a aposentadoria considerando todas as remunerações do trabalhador, mesmo as anteriores a julho de 1994, quando foi implementado o Plano Real. O mecanismo pode, na prática, mudar os valores dos benefícios de milhares de aposentados e pensionistas, o que também impacta nas contas públicas.

O caso foi julgado em dezembro de 2022 no STF. Na ocasião, a Corte reconheceu o direito dos segurados à revisão, dentro de determinadas condições. Agora, os ministros vão analisar um recurso para definir como aplicar os entendimentos.

Os ministros também vão analisar oito ações que tratam das atribuições do Ministério Público.

A discussão é se o Ministério Público Federal e os MPs nos estados podem realizar o procedimento investigatório criminal, etapa de apurações antes de propor a denúncia. Associações de carreiras policiais consideram que a atribuição fere a Constituição e a tarefa é do delegado, por meio do inquérito policial.

O STF tem na pauta o recurso que discute se são válidas provas obtidas pela polícia quando seus agentes acessam, no local do crime, a agenda telefônica e o registro de chamadas de celulares de suspeitos, sem autorização judicial.