STF começa a julgar ação que discute validade das incursões da polícia em comunidades do Rio

Nesta primeira sessão, os participantes do processo vão apresentar seus argumentos. Os votos do relator, Edson Fachin, e dos demais ministros serão conhecidos em outra data, ainda a ser marcada.

O governador do Rio, Cláudio Castro, está no plenário para acompanhar a análise do caso.

A chamada “ADPF das Favelas” foi apresentada em novembro de 2019, pelo PSB e entidades de direitos humanos.

O grupo apontou uma sistemática violação de direitos humanos previstos na Constituição durante as ações das forças de segurança nas comunidades do estado.

Eles pediram, ainda, a consolidação de medidas como:

• o plano de diminuição das mortes causadas pelos policiais;
• a proibição do uso de helicópteros nas incursões;
• regras para buscas nas casas dos moradores;
• preservação de vestígios no caso de crimes cometidos durante as operações;
• restrições a operações no período escolar e ao uso de unidades de saúde e de ensino como bases operacionais.

No âmbito desta ação, a Corte já tomou as seguintes decisões:

??restrição da atuação das forças de segurança nas favelas durante a pandemia da Covid-19;

??determinação, ao governo do Rio, da elaboração de um plano para reduzir a letalidade policial nas comunidades;

??determinação do uso de câmeras nas fardas dos policiais.

Agora, os ministros vão analisar o mérito, ou seja, os pedidos feitos inicialmente pelos autores do processo, avaliando se a conduta da área de segurança do estado viola princípios constitucionais.

O governo do Rio de Janeiro tem sustentado, ao longo do processo, que atua para reduzir as mortes nestas incursões e nega irregularidades.

Em publicação nas redes sociais nesta terça-feira (12), o governador Cláudio Castro afirmou que a gestão tem cumprido as regras do STF, mas argumentou que as restrições à atuação da polícia fortalecem o crime organizado.

“Temos cumprido as regras, com redução de letalidade e câmeras nas operações, mas as restrições também fortaleceram o crime organizado, com mais disputas entre facções e aumento de barricadas”, afirmou o post do governador.