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STF começa a julgar nesta quarta a ‘ADPF pelas vidas negras’; veja o que está em jogo

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No mês da Consciência Negra, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar a analisar uma ação de partidos e movimentos sociais contra a violação de direitos da população negra. O caso está na pauta desta quarta-feira (22).

O grupo pede que a Corte reconheça que há um “estado de coisas inconstitucional” e determine ao governo que elabore um plano de enfrentamento do racismo institucional.

Quando declara que há um “estado de coisas inconstitucional”, o tribunal reconhece que há violação sistemática e massiva de direitos humanos. Pode, então, estabelecer que o Poder Público tome providências ? e pode, ainda, monitorar o andamento destas ações.

Os autores do pedido estiveram no último dia 9 de novembro em reunião com o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Na ocasião, pediram que a ação passe a se chamar “ADPF pelas vidas negras”.

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Formato de julgamento

A primeira sessão com o tema na pauta será destinada à apresentação dos argumentos de advogados dos autores do processo, de instituições que pretendem expor dados técnicos, e de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os votos dos ministros serão apresentados apenas em um segundo momento, em data que ainda será marcada. Essa sistemática de julgamento ? com intervalo entre as exposições dos advogados e a apresentação dos votos ? começou a ser implementada na gestão do presidente Barroso. O mecanismo permite que as informações dos advogados possam contribuir para a formação dos votos dos magistrados.

Ação

O processo foi apresentado ao Supremo em maio de 2022 e tem como relator o ministro Luiz Fux. Assinam a ação sete partidos ? Rede, PSB, PT, PDT, PCdoB, Psol, PV ? e a Coalizão Negra por Direitos.

O grupo listou violações contra direitos à vida, à saúde e à alimentação digna.

Em relação à vida, citou a chacina na comunidade do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, em maio de 2021, argumentando que as investigações mostraram que parte das pessoas assassinadas não tinha ligação com investigações que justificaram a incursão da polícia.

Sobre a saúde, citou dados da Fiocruz que apontam que as mulheres negras sofrem efeitos da discriminação ? sendo mais propensas a ter um pré-natal inadequado, receberem menos orientações sobre complicações no parto, e terem mais chances de não ter um acompanhante.

Quanto à alimentação citou pesquisa do IBGE que mostra maior incidência de insegurança alimentar entre a população negra.

“A população negra brasileira vivência sistematicamente a negação destes direitos, sendo submetida a um processo de genocídio permanente decorrente das desigualdades sociais e raciais resultantes da ação e omissão do Estado brasileiro”, afirma a ação.

“As práticas violadoras dos direitos fundamentais produzidas pelo Estado brasileiro em detrimento da população negra são reiteradas, seja por ação ou inação, compreendem postura deliberada, ou ao menos, projetada para que a fruição dos direitos fundamentais se dê de maneira diferente e desigual entre pessoas brancas e não brancas neste país”, completa.

O pedido é de que a União elabore e implemente um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional e à Política de Morte à População Negra, no prazo de um ano. E que estados e municípios também adotem medidas para combater o problema.

A ideia é que o combate ao racismo institucional envolva mudanças nas ações para reduzir a letalidade e violência policial contra a população negra, com treinamento para agentes de segurança sobre relações raciais.

Além disso, o objetivo é ter políticas públicas para garantir o exercício dos direitos políticos da população negra, e de candidatos que os representem; e a proteção dos espaços de exercício de fé de religiões de matriz africana.

Há ainda propostas para assegurar a segurança alimentar e nutricional deste segmento da população.

Fonte G1 Brasília

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