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STF forma maioria para mandar governo garantir direitos de pessoas trans no SUS

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou para que o Poder Público tome medidas que garantam o atendimento em saúde de pessoas transexuais e travestis de acordo com o gênero com o qual o paciente se identifica.

Os ministros analisam o caso em ambiente virtual. Seguiram a posição do relator Gilmar Mendes os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski (aposentado), Rosa Weber (aposentada), Edson Fachin e Dias Toffoli.

O pedido, apresentado em 2021 pelo PT, voltou-se contra ações e omissões do Ministério da Saúde, à época sob a gestão do governo Jair Bolsonaro.

O partido sustentou que os procedimentos do sistema de saúde para exames e consultas desrespeitavam os direitos deste segmento da população. E pediu que o Sistema Único de Saúde se adaptasse para garantir o atendimento ao grupo de forma igualitária.

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Voto do relator

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes. Em junho de 2021, em decisão individual, o ministro determinou que a pasta adotasse medidas para assegurar que a assistência em saúde respeite o gênero com o qual o paciente se identifica.

O processo começou a ser julgado no plenário virtual ainda naquele ano. Na ocasião, o relator apresentou voto no sentido de confirmar a decisão individual e julgar definitivamente o caso, estabelecendo ao Ministério da Saúde uma série de ações.

Entre elas:

  • adaptação do sistema do SUS, para permitir a marcação de exames e consultas de todas as especialidades, independentemente do gênero da pessoa, evitando procedimentos burocráticos que possam causar constrangimento ou dificuldade de acesso as pessoas transexuais;
  • que as mudanças não devem se restringir ao agendamento de consultas no SUS. Ou seja, valem para todos os sistemas informacionais da rede pública, de modo a permitir à população trans o acesso pleno, em condições de igualdade, às ações e serviços de saúde;
  • que a pasta informe às secretarias estaduais e municipais de saúde os ajustes operados nos sistemas informacionais do SUS, e que também preste suporte para a transição dos sistemas locais.

“É necessário garantir aos homens e mulheres trans acesso igualitário a todas as ações e programas de saúde do SUS, em especial aqueles relacionados à saúde sexual e reprodutiva, como agendamento de consultas nas especialidades de ginecologia, obstetrícia e urologia, independentemente de sua identidade de gênero, sendo fundamental eliminar obstáculos burocráticos que possam causar constrangimento à pessoa e atraso no acesso à prestação de saúde”, afirmou o relator.

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O ministro entendeu que o pedido de mudança no modelo da declaração de nascido vivo (primeiro documento que identifica o recém-nascido) para constar a categoria parturiente (nome de quem deu à luz a criança) não deveria ser mais julgado. Isso porque o governo federal já teria feito as adaptações necessárias para a garantia dos direitos.

O posicionamento de Mendes foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Um pedido de destaque do ministro Nunes Marques interrompeu a deliberação à época.

Agora, o caso voltou à pauta. Na retomada, o ministro Edson Fachin votou com o relator, mas foi além: entendeu que é preciso fixar que a Declaração de Nascido Vivo deve ser preenchida com os nomes dos genitores de acordo com a sua identidade de gênero.

O julgamento deve terminar na próxima sexta-feira (28), se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso ao plenário presencial).

Mudanças feitas pelo Ministério da Saúde

A proposta com a mudança é ampliar o acesso aos tratamentos da rede pública para pessoas transexuais.

Fonte G1 Brasília

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