O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso fixe novos critérios para recursos do Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
O FPE é resultado da arrecadação federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A fatia destinada ao fundo desses recursos é de 21,5%.
Cada estado tem direito a uma parcela do montante, que é calculada a partir de um coeficiente. Os recursos entram para o Orçamento dos estados e podem ser utilizados pelos governadores.
Em julgamento no plenário virtual, o STF decidiu que a regra atual vai ser mantida até 31 de dezembro de 2025 ou até a edição de uma nova legislação.
Os ministros decidiram invalidar trechos da lei que tratam do cálculo, da entrega e do controle das liberações dos recursos do FPE.
A decisão foi tomada em uma ação apresentada pelo governo de Alagoas contra mudanças feitas pelo Congresso em 2013 nos critérios de correção e divisão dos recursos.
Para os ministros, os critérios precisam manter o equilíbrio socioeconômico entre os estados.
A maioria do plenário seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Ela relembrou que, em 2010, o Supremo já havia reconhecido inconstitucionalidades dos critérios estabelecidos na legislação anterior e que as regras introduzidas em 2013 estabeleceram uma transição muito longa.
Aprovadas pelo Congresso em 2013, as novas regras de distribuição do FPE passariam a valer a partir de 2016. Os montantes aos quais cada estado terão direito passaram a ter reajuste vinculado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e ao Produto Interno Bruto (PIB).
A ministra avaliou que, considerando o crescimento anual de 3% do PIB, uma das regras só teria aplicabilidade plena em 2280.
Para Cármen, não se pode admitir a manutenção de um modelo considerado insuficiente pelo STF, que não promove a justa distribuição dos recursos em conformidade com as disposições constitucionais.
Fonte G1 Brasília