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STF, TCU e MP recebem provas compartilhadas de ação que condenou Bolsonaro no TSE

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enviou nesta sexta-feira (7) a outros órgãos as provas reunidas na ação que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido do meio de comunicação, tornando o político inelegível.

Por 5 votos a 2, o TSE condenou Bolsonaro por ter usado estrutura e dinheiro público para, durante uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em 2022, atacar e mentir sobre o sistema eleitoral. A maioria do tribunal considerou que houve desvio da função de chefe de Estado.

O material do TSE foi encaminhado para:

  • dois inquéritos do Supremo Tribunal Federal, um que investiga atos antidemocráticos e outro que apura a atuação de uma milícia digital contra as instituições e a democracia
  • Tribunal de Contas da União
  • Ministério Público Eleitoral

A partir do compartilhamento desses dados, os órgãos poderão tomar novas medidas sobre os fatos investigados. O TCU, por exemplo, pode abrir uma tomada de contas especial.

Em eventual decisão do TCU, os oito anos da inelegibilidade valem a partir da data do trânsito em julgado (fim do prazo de recursos), o que levaria a inelegibilidade para além de 2031.

Pela decisão do TSE, os oito anos são contados a partir de 2 de outubro de 2022 (primeiro turno das eleições) ? ou seja, Bolsonaro seria considerado elegível em 2030 porque a eleição deve ser em 6 de outubro.

Fonte G1 Brasília

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