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STF valida repasse de dados para investigações de crimes de sequestro e tráfico de pessoas

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O Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, nesta quinta-feira (18) a permissão para que o Ministério Público e a polícia requisitem o envio de dados de suspeitos e vítimas de crimes, como sequestro e tráfico de pessoas.

Os ministros fixaram, no entanto, que estas informações se restringem a dados cadastrais, como qualificação pessoal, filiação e endereço.

O aval para que os investigadores tomem as medidas foi estabelecida em uma lei de 2016, que mudou o Código de Processo Penal.

Histórico

Os ministros analisaram uma ação da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) contra a regra.

A norma permitiu que o Ministério Público ou a polícia determine o envio de dados e informações cadastrais de vítimas e suspeitos dos seguintes crimes:

  • sequestro e cárcere privado
  • redução a condição análoga à de escravo
  • tráfico de pessoas
  • extorsão com restrição de liberdade da vítima
  • sequestro

Nestes casos, o MP pode fixar que os dados sejam fornecidos tanto pelo Poder Público quanto por empresas ? ou seja, por operadoras de telefonia.

A norma previa ainda que, com autorização judicial, o MP pode requisitar que operadoras forneçam meios técnicos que permitam a localização de vítimas de tráfico de pessoas ? como sinais de celular.

Para a associação, a regra não é proporcional, por prever quebra de sigilo de dados em situações que seriam genéricas. Também violaria o direito à privacidade.

Fonte G1 Brasília

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