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STJ nega recurso de Emanuel que tentou suspender TAC para gerir a Saúde

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acatou o recurso impetrado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), que pretendia suspender o acordo que o obriga a comandar a gestão da Saúde de maneira responsável e com a mesma qualidade tocada pelo Gabinete de Intervenção, que geriu a saúde por 9 meses.

 

A decisão foi proferida na última semana pela ministra Maria Thereza de Assis Moura e, na prática, mantém a validade do acordo.

 

De março a dezembro de 2023, a atenção básica da Saúde em Cuiabá estava sendo gerida pelo Governo de Mato Grosso – via Gabinete de Intervenção – devido uma decisão judicial que enxergou que a prefeitura não tinha condição de gerir a saúde cuiabana.

 

A pasta voltou ao comando da Prefeitura no início de 2024, mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabeleceu uma série de obrigações, de forma a evitar que a Saúde voltasse àquela situação de calamidade e de contratações políticas (cabide de emprego).

 

Na ação judicial, o prefeito questionou a validade do TAC, sob o argumento de que a então interventora – Danielle Carmona – representava o Estado, e por isso não poderia ter assinado o documento em nome do município. Ele também alegou que o TAC fere suas prerrogativas de prefeito.

 

Já a ministra Maria Thereza refutou a tese. De acordo com ela, embora a interventora estivesse “às vésperas de encerrar suas funções, ainda estava em seu pleno exercício”, ou seja, representava a Prefeitura na área da Saúde.

 

“Por outras palavras, é dizer: decretada a intervenção pelo TJMT em 15/3/2023 (data da publicação do acórdão constante da documentação que instrui a inicial), iniciou-se a fase de cumprimento do julgado. A partir de então, como visto, não mais havia espaço para se cogitar da contracautela. Pelo exposto, não conheço do pedido de suspensão”, decidiu.

Fonte: Isso É Notícia

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