O julgamento da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus da trama golpista de 2022 pode ter impactos diferentes nas possibilidades de recurso, dependendo do placar da votação na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
A análise será retomada na próxima terça-feira (9). Os ministros vão decidir se os acusados serão condenados ou absolvidos. Caso haja condenação, as defesas poderão apresentar dois tipos de recursos: embargos de declaração e embargos infringentes.
- ? O detalhe importante: os embargos infringentes só podem ser usados se houver pelo menos dois votos pela absolvição.
O que são embargos infringentes?
O recurso chamado de embargo infringente ficou conhecido no julgamento do Mensalão (que processou políticos envolvidos em esquema de pagamento de propina do governo no primeiro mandato de Lula).
É permitido quando a decisão não é unânime ? ou seja, quando há votos divergentes.
O STF entende que eles só se justificam ?quando caracterizada divergência relevante, a ponto de gerar dúvida razoável sobre o acerto da decisão?.
Originalmente, os regimentos internos do Supremo previam embargos infringentes apenas para julgamentos do plenário (11 ministros), e o recurso só poderia ser aceito com ao menos 4 votos divergentes.
Como as Turmas (5 ministros) não julgavam ações penais naquela época, não havia previsão expressa para esses casos. Mas o STF consolidou o entendimento de que, nos colegiados, os embargos podem ser admitidos se houver dois votos pela absolvição.
? Exemplo recente: Alexandre de Moraes rejeitou embargos da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que pichou ?Perdeu, mané? na estátua ?A Justiça? no 8 de Janeiro. As defesas alegaram divergências parciais entre Fux e Zanin, mas como nenhum dos dois votou pela absolvição, o recurso não foi aceito.
O que são embargos de declaração?
Os embargos de declaração são recursos usados para apontar contradições ou trechos pouco claros da decisão.
São julgados pela própria Turma que deu a decisão.
Normalmente, não mudam o resultado. Mas, em situações excepcionais, podem ter efeitos modificativos, o que significa alterar a decisão ? desde redução de pena até, em casos raros, a extinção da punição.
Por que o placar importa?
??Se todos os cinco ministros condenarem os réus, não cabem embargos infringentes.
??Se houver um voto pela absolvição, também não.
??Mas, se houver dois votos pela absolvição, abre-se caminho para esse tipo de recurso.
Nesse cenário, as defesas podem prolongar a tramitação e buscar reverter parte das condenações.
Fonte G1 Brasília
