TSE aprova regra que pode levar a cassação de candidato por uso irregular de inteligência artificial

A regra faz parte de um conjunto de 12 sugestões que começaram a ser analisadas pelo tribunal e que serão aplicadas nas eleições municipais de 2024.

Nas propagandas eleitorais, a regulamentação prevê que:

• conteúdos manipulados por IA deverão ter identificação;
• restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha;
• proibição absoluta ao uso de deepfake.

O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, destacou que a medida é uma das mais importantes do pacote.

Declarou também que um conteúdo falso pode até mudar o resultado de uma eleição. Para o ministro, a resolução vai dar instrumentos à Justiça Eleitoral para combater as milícias digitais.

“Não queremos que seja um eleitor ‘chipado’, que fica com um chip e fica com a ilusão de que aquilo seja o exercício da liberdade”, disse a ministra Cármen Lúcia.

Foram aprovadas medidas como:

• orientação de juízes para a assegurar a eficácia das decisões de remoção de conteúdos ilegais;
• aplicativos deverão comprovar que cumpriram a determinação de retirar conteúdo do ar;
• plataformas terão de tomar medidas para impedir ou diminuir circulação de fake news; veicular informações que esclareçam dados descontextualizados.
• provedores poderão ser responsabilizados caso não retirem do ar discursos de ódio ou antidemocráticos.

Haverá medidas de proteção à liberdade de expressão de artistas e influenciadores. Eles poderão divulgar posição política em shows, apresentações, performances artísticas e perfis e canais na internet.

Essa proteção é sobre a manifestação voluntária e gratuita. É proibida a contratação ou a remuneração destas pessoas para que elas divulguem conteúdos eleitorais favoráveis a terceiros.

Será combatido o uso indevido, nas campanhas, de obras protegidas por direitos autorais, como músicas e vídeos.

As chamadas lives eleitorais, que ocorrem pelas redes sociais, serão considerados atos de campanha – portanto, passíveis de avaliação na Justiça Eleitoral.