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Uso obrigatório de lacre nas embalagens de alimentos entregues a domicílio é aprovado

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A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, nesta terça-feira (21.06), o Projeto de Lei n° 64/2022 o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio. A proposta é de autoria do vereador Alessandro Moreira.

Segundo o parlamentar, os lacres nos alimentos/bebidas impedem a contaminação do produto por terceiros. “A intenção é garantir a segurança alimentar, principalmente, fora dos estabelecimentos comerciais. É necessário proteger os consumidores de uma infecção ou contaminação causada pelo consumo de alimentos”, relata Moreira.

Após a aprovação, a norma segue para sanção ou veto do prefeito Kalil Baracat.

Fonte: Isso É Notícia

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