A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, nesta terça-feira (21.06), o Projeto de Lei n° 64/2022 o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio. A proposta é de autoria do vereador Alessandro Moreira.
Segundo o parlamentar, os lacres nos alimentos/bebidas impedem a contaminação do produto por terceiros. “A intenção é garantir a segurança alimentar, principalmente, fora dos estabelecimentos comerciais. É necessário proteger os consumidores de uma infecção ou contaminação causada pelo consumo de alimentos”, relata Moreira.
Após a aprovação, a norma segue para sanção ou veto do prefeito Kalil Baracat.
Fonte: Isso É Notícia