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Os vereadores de Várzea Grande aprovaram durante a sessão ordinária nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 14/2023 que prevê a autorização do repasse do Governo Federal, recebidos pela prefeitura municipal para o pagamento do piso salarial aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. A proposta é de autoria do Poder Executivo.
Conforme a Lei Complementar Federal n° 14.437/2022, o piso salarial dos enfermeiros é de R$ 4.750,00; o do técnico de enfermagem é de R$ 3.325,00; e do auxiliar de enfermagem é de R$ 2.375,00. Para os custos da aplicação da Lei, o Governo Federal enviou cerca de R$ 2.037.092,00 (dois milhões, trinta e sete mil e noventa e dois reais) a Várzea Grande para o pagamento do piso salarial da categoria nos meses de: maio, junho, julho e agosto.
O Ministério da Saúde havia iniciado o pagamento dos repasses aos enfermeiros ainda em agosto após o Congresso Nacional aprovar uma lei que garantiu R$ 7,3 bilhões para viabilizar o pagamento do Piso da Enfermagem para todos os profissionais da categoria no setor público.
O pagamento será feito em nove parcelas e tanto os profissionais ligados ao Ministério da Saúde quanto estados, municípios e Distrito Federal devem receber todas ainda em 2023. Ainda não há previsão de data para a implementação do Piso no setor privado.
Fonte: Isso É Notícia
