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Os vereadores de Cuiabá aprovaram na manhã desta segunda-feira (22) o decreto legislativo da autoria do presidente da Casa, vereador Chico 2000 (PL), nº 556/2024, para sustar o decreto nº 10.019 de 28 de dezembro de 2023, do Executivo Municipal, que aumentaria o valor da taxa de coleta de lixo em Cuiabá. A matéria foi aprovada com 22 votos favoráveis e apenas dois votos separados.
Com isso, fica vetado o aumento imposto pela Prefeitura de Cuiabá em cima da taxa de cobrança de lixo, que havia saltado de R$ 10,60 para R$ 33,10 o valor mínimo podendo chegar a R$ 66,20.
Na ementa do decreto apresentado por Chico, foi descrito que o aumento da taxa de coleta fere o dispositivo constitucional pois exorbita o poder regulamentar e o limite de delegação legislativa previsto na lei complementar nº 522/2022.
Em justificativa ao decreto legislativo apresentado, Chico argumenta que, a taxa é uma espécie tributo e que poderá ser instituída pela União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios, mas o aumento da mesma não pode ser feito sem que haja lei que assim o estabeleça. E como o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), havia decretado o aumento durante o recesso legislativo foi instituído inconstitucional.
VEJA VOTOS:
FAVORAVEIS:
Vereador Chico 2000 (PL)
Vereador DR. Luiz Fernando (Republicanos)
Vereador Marcus Brito (PV)
Vereador Mário Nadaf (PV)
Verador Lilo Pinheiro (PDT)
Vereador Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania)
Vereadora Edna Sampaio (PT)
Vereador Dídimo Vovô (PSB)
Vereadora Michelly Alencar (União Brasil)
Vereador Jeferson Siqueira (PSD)
Vereador Luís Cláudio (PP)
Vereador Sargento Vidal (MDB)
Vereador Cezinha Nascimento (União Brasil)
Vereador Dr. Ricardo Saad (PSDB)
Vereador Maysa Leão (Republicanos)
Vereador Kássio Coelho (PRD)
Vereador Sargento Joelson (PSD)
Vereador Advair Cabral (PTB)
Vereador Demilson Nogueira (PP)
Vereador Fellipe Correa (Cidadania)
Vereador Paulo Henrique (PV)
Vereador Eduardo Magalhães (Republicanos)
Vereador Rogério Varanda (MDB)
ABSTENÇÕES
Vereador Dilemário Alencar (Podemos)
Vereador Wilson Kero-Kero (Podemos)
Fonte: Isso É Notícia