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Projeto de lei nº 115/2023 de autoria do deputado estadual Thiago Silva (MDB), que dispõe quanto à utilização pessoas em situação de cumprimento de pena para o trabalho de combate a incêndios e catástrofes naturais, para fins de remissão de pena, nos termos da Lei Federal de nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
“A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela Autoridade correspondente à direção do estabelecimento prisional, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena”, confirma trecho da proposta.
Serão encaminhados à seleção promovida pela empresa os candidatos dos regimes fechados e semiaberto que sejam considerados aptos ao trabalho pela Administração Penitenciária. “A presente propositura tem como fulcro a utilização de presos para trabalhos de combate a incêndios e desastres naturais no âmbito do Estado de Mato Grosso. A Lei de Execução Penal pátria autoriza o trabalho do preso, interno e externo, de modo a ser utilizado como remissão da pena. Nos últimos anos, o Estado de Mato Grosso vem sofrendo com a seca que, consequentemente, desencadearam queimadas de grande porte, com repercussão nacional, dada a extensão do fogo, que atingiu grande parte de nosso pantanal”.
O parlamentar cita a biodiversidade do bioma e destaca que a medida visa auxiliar no combate destes incêndios anuais, bem como em demais eventuais catástrofes naturais. “A propositura busca possibilitar que os presos trabalhem no combate destes fatos, através de convênios a serem realizados pela Fundação Nova Chance – FUNAC, instituída pela Lei Complementar n° 291, de 2007. A Fundação terá por objetivo contribuir para a recuperação social, psicossomática e familiar dos presidiários e para a melhoria de suas condições de vida, através da elevação do nível de sanidade física, social, moral e familiar, bem como profissionalizar e oferecer oportunidade de trabalho remunerado ao presidiário e egresso do sistema prisional mato-grossense”, complementa o deputado.
Fonte: Isso É Notícia
