Ministro do Trabalho diz que governo vai fiscalizar empresas que omitem dados sobre igualdade salarial entre gêneros

As declarações foram durante divulgação dos dados do emprego formal de março. De acordo com o Ministério do Trabalho, menos de 300 empresas, em um universo de 50 mil, não enviaram as informações solicitadas pelo governo.

“Um número insignificante do ponto de vista quantitativo. A grande maioria está colaborando, sem motivo para insegurança. Se tem um pequeno segmento, eles devem ter uma coisa a esconder. Se têm a esconder, vamos olhar. Essas terão nossa atenção. Se trata de tão pouco, nos aguardem. Mas elas podem, se quiserem, voltar atrás”, disse.

“Estamos abertos para dialogar. Esses segmentos que não nos procuraram para o diálogo, receberão uma visita do auditor-fiscal para observar o que eles querem esconder. Se querem atenção, terão atenção”, disse Luiz Marinho.

O ministro refere-se à lei que obriga o pagamento de salários iguais para homens e mulheres na mesma função, sancionada em julho do ano passado.

• A legislação estabelece que as empresas que descumprirem terão que pagar multa equivalente a dez vezes o valor do salário da pessoa discriminada. O texto também estabelece tratamento igualitário em razão de raça e etnia.
• Em novembro, o governo publicou portaria regulamentando o tema, incluindo a elaboração de relatórios de transparência salarial, planos para correção de desigualdades e capacitação de gestores.

O ministro Marinho afirmou que gostaria de “chamar a atenção” de quem está recorrendo ao Judiciário, de que esse não é o melhor caminho. “Se tem algum problema, a gente conversa. Nossa cultura não é de castigar, autuar. É construir a partir do direito das mulheres em ter um salário igual”, declarou.

“Então terá esse caminho da possibilidade de pensarmos um planejamento para as empresas que não querem [enviar] os seus dados. O que tem a esconder? Tem um ditado popular que, se está escondendo, alguma coisa está errada”, disse.

“Se é isso, terá o nosso olhar de uma maneira especializada, planejada, sobre isso. Não é o que eu gostaria, mas se é essa a opção de empresários, terá toda a atenção da nossa fiscalização. Esse será um anúncio em 1º de maio [Dia do Trabalhador], que vou determinar à fiscalização fazer um planejamento olhando para isso”, acrescentou o ministro do Trabalho.

Em março deste ano, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra trechos da lei.

• As entidades afirmam que não estão questionando a isonomia prevista na norma, mas que a norma desconsiderou “hipóteses legítimas de diferenças salariais fundadas no princípio da proporcionalidade”, como a antiguidade na empresa.
• A CNI e CNC afirmaram que “não se contrapõem ao objetivo de implementação da equidade e isonomia salariais, mas apenas buscam conferir interpretação adequada à lei”.
• Ainda segundo as entidades, haveria risco de que os relatórios contendo valores absolutos de salários ou de salários médios revelem dados pessoais ou estratégias e segredos de negócios.

Também em março, foi divulgada uma nota técnica do Departamento de Estudos Econômicos do Conselho de Administração de Defesa da Concorrência (Cade) sugerindo que um dispositivo da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres não seja aplicado.

De acordo com o documento, a recomendação é para que a regra que determina a publicação dos relatórios de transparência salarial seja suspensa ou cancelada.

Segundo análise do Departamento, a obrigação de publicação das informações “pode configurar a publicação de dados concorrencialmente sensíveis e, dessa forma, contribuir para a adoção de condutas concertadas anticompetitivas, como a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes, ou mesmo, formação de cartéis”.