O governador Mauro Mendes (União Brasil) vetou o Projeto de Lei 957/2019, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que proíbe a construção de usinas hidrelétricas (UHE) e pequenas centrais hidrelétricas (PCH) em toda a extensão do Rio Cuiabá. A proposta tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa em maio. Para Mendes, o projeto é inconstitucional. A decisão circulou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (5).
A Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, sendo acompanhada integralmente pelo governador. “Inconstitucionalidade formal, interfere na competência privativa da União para legislar sobre águas, violação ao art. 22, IV da CFl, bem como, na competência material para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão aproveitamento energético dos cursos de água; instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso (art. 21, XII, “b” e XIX, CF); ofensa à Lei nº 9.433/1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos”.
Mendes salienta que o projeto extrapola a competência normativa conferida aos estados para legislar sobre proteção do meio ambiente, já que cuida de regra de natureza geral de competência da União. Também invade a competência do Poder Executivo para criar atribuições a entidades da Administração Pública e versar sobre seu funcionamento e organização e cria novas atribuições a Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
“Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 957/2022, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis”, confirmou o governador.
O projeto
Com 12 votos favoráveis, duas abstenções e nenhum voto contrário, os deputados de Mato Grosso aprovaram em sessão ordinária nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 957/2019, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que proíbe a construção de usinas hidrelétricas (UHE) e pequenas centrais hidrelétricas (PCH) em toda a extensão do Rio Cuiabá. As abstenções foram da deputada Janaína Riva (MDB) e do deputado Pedro Satélite (PSD).
Em justificativa ao projeto, Wilson Santos argumentou que ao longo dos seus 828 quilômetros de extensão, o Rio Cuiabá possui uma área 16 mil hectares de área de preservação permanente (APP), da qual aproximadamente dois mil hectares se encontram degradadas, pela intervenção humana, processo que só poderá ser reversível, com a intervenção do próprio homem. A Bacia do Rio Cuiabá é importante na formação do Pantanal Mato-grossense e para outras partes do Brasil e do mundo, mas, sobre tudo em um contexto regional, é muito importante pela sobrevivência de cerca de 75% da população do Estado de Mato Grosso”.
Fonte: Isso É Notícia
