Mesmo após declarar que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1º/2022, que permite a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores é inconstitucional, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (UB), afirmou em sessão da última quarta-feira (25) que irá encaminhar a proposta para ser votada em plenário.
A medida, assinada por lideranças do Legislativo, tramita em regime de urgência. Na sessão, o Fórum Sindical realizou uma grande mobilização de servidores públicos pedindo a votação do PDL, que cancela os efeitos do acórdão nº 539/2018, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que declarou a inviabilidade econômica do Estado para conceder a RGA de 2018.
No início da sessão, Botelho enfatizou à imprensa que a decisão em relação à RGA é do Executivo, e que a votação da medida pelo Legislativo não iria ter nenhum efeito.
“Nós votarmos isso não vai resolver nada, porque quem manda a RGA é o Governo do Estado, o Supremo [Tribunal Federal] já definiu isso, que quem tem autoridade para resolver sobre o RGA é o Governo do Estado, o Executivo. Então, nós fazermos isso, não vai alterar nada, porque continua na mão do Executivo, que ele pode mandar na hora que quiser, independente disso. RGA não pode sair da Assembleia, é inconstitucional”, afirmou.
Para o parlamentar, o ideal é que essa discussão seja incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), para ser concedida até janeiro do ano que vem.
Entretanto, durante a sessão, diversos deputados se posicionaram a favor da medida, com uma forte pressão dos servidores públicos na galera da Casa de Leis. O deputado Delegado Claudinei (PL) pediu para que a proposta fosse encaminhada à Procuradoria da Assembleia. A partir do parecer emitido, Botelho pontuou que irá colocar o projeto em votação – independente do resultado.
“Eu quero deixar bem claro que a decisão que vier, nós vamos apresentar para apreciação do plenário. […] Eu tenho o seguinte entendimento do Regimento, que é claro. O decreto legislativo serve para quando um poder extrapola, entra na seara de outro poder. Me parece que aí não é o caso, mas eu vou aguardar a decisão do plenário, vou encaminhar para a Procuradoria, conforme foi aprovado agora, e depois, com o parecer da Procuradoria, eu tenho que colocar em apreciação no plenário. Esse plenário tem que decidir, e os deputados tem que assumir a sua posição”, afirmou o presidente, no final da sessão.
Fonte: Isso É Notícia