A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, nesta quarta-feira (13), por 400 votos a 13, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o número de recursos que podem ser apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O STJ é composto por 33 ministros e é responsável por uniformizar o entendimento sobre a legislação federal brasileira. A corte é também a instância que analisa recursos de processos de tribunais de Justiça (TJs) e tribunais regionais federais (TRFs).
A PEC acrescenta um dispositivo na Constituição para filtrar as possibilidades em que um recurso pode ser apresentado ao STJ (veja mais abaixo).
O texto já havia sido aprovado pela Câmara em 2017, mas foi alterado pelo Senado e, por isso, precisou ser novamente analisado pelos deputados.
Os deputados ainda analisarão um destaque (sugestão de alteração no texto). Posteriormente, por se tratar de emenda constitucional, a proposta ainda precisa passar por um segundo turno de votação. Para ser aprovada, são necessários, pelo menos, 308 votos a favor.
Entenda a PEC
A Constituição diz atualmente que cabe ao STJ analisar e julgar, por meio do chamado recurso especial, as causas decididas (em única ou última instância) pelos TRFs ou pelos TJs quando a decisão alvo do recurso:
- contrariar lei federal ou negar a vigência da própria lei;
- julgar válido atos de governos locais que contrariem leis federais;
- dar a lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.
A PEC em discussão no Congresso acrescenta um dispositivo para filtrar as possibilidades em que um recurso pode ser apresentado ao STJ: o da “relevância das questões de direito federal infraconstitucional”.
O texto, na prática, define que poderá recorrer ao STJ quem demonstrar a relevância das questões discutidas no caso e que tratem de direito federal infraconstitucional (que não esteja na Constituição).
Segundo a relatora da PEC, Bia Kicis (PL-DF), o objetivo do filtro é “descongestionar” o sistema de justiça, “reduzindo o número de recursos especiais junto ao STJ”.
Além disso, a PEC fixa as situações em que o recurso especial será aceito:
- ações penais;
- ações de improbidade administrativa;
- ações cujo valor de causa ultrapasse 500 salários mínimos;
- ações que possam gerar inelegibilidade;
- hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Segundo a relatora, além dessas hipóteses, uma nova lei ordinária deverá ser aprovada para dispor sobre outras situações em que o recurso especial deverá ser admitido.
Ainda de acordo com a relatora, o STJ julgou em 2021, ao todo, 72.311 recursos especiais.
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Fonte G1 Brasília
