Câmara aprova texto-base do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária

A votação teve 336 votos a favor e 142 contrários.

Os deputados agora analisam os chamados destaques ? sugestões de alteração no texto. A principal discussão desta etapa é a tributação zero da carne bovina e do frango, uma demanda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O PL é a favor, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é contra. Por ora, se mantém o parecer do Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a tributação, mas com uma alíquota abaixo da padrão.

Este primeiro projeto estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela reformulação do sistema tributário, aprovada e promulgada pelo Congresso em 2023.

Esses impostos substituirão cinco tributos que atualmente incidem sobre consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS.

As bases da reforma já foram aprovadas, mas ainda falta detalhar regras sobre a cobrança e o uso desses recursos. As mudanças não são imediatas ? haverá um período de transição, e o novo sistema só entra em vigor por completo em 2033.

Discutida desde maio por um grupo de trabalho, a proposta principal de regulamentação do novo sistema tributário brasileiro foi alvo de pedidos de diversos setores e parlamentares. Sete deputados que integraram o colegiado se dividiram para propor modificações e incluir mudanças no texto enviado originalmente pelo governo federal.

O objetivo central do grupo, segundo os próprios membros, foi equilibrar os pedidos e manter a estimativa de alíquota dos futuros impostos sobre o consumo. O Ministério da Fazenda projeta um patamar de 26,5%.

A oposição está argumentando que a reforma vai aumentar impostos.

Mas o governo diz que esse argumento do aumento de impostos não é verdadeiro.

O governo sustenta que a carga de impostos não vai aumentar na reforma tributária. A explicação é:

?? Haverá uma alíquota única para os impostos sobre consumo, de cerca de 26,5%.

??Com isso, alguns produtos pagarão menos que hoje, e outros pagarão mais. O somatório será o mesmo, para não aumentar nem diminuir a carga tributária.

??Mas o essencial, segundo o governo, é que os impostos não serão mais cumulativos, como são hoje.

??Isso significa que o pagamento de tributo vai incidir apenas uma vez na cadeia de produção e venda de um item.

??Sem a cumulatividade (sem o pagamento de tributo sobre tributo), custos baixam, a eficiência produtiva aumenta, e os produtos podem até baixar de preço, argumenta o governo.

A proposta lista alimentos da chamada cesta básica nacional, que terão alíquota zero dos novos tributos. São eles:

• Arroz
• Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica
• Manteiga
• Margarina
• Feijões
• Raízes e tubérculos
• Cocos
• Café
• Óleo de soja
• Farinha de mandioca
• Farinha, grumos e sêmolas, de milho, e grãos esmagados ou em flocos, de milho
• Farinha de trigo
• Aveia
• Açúcar
• Massas alimentícias
• Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
• Ovos
• Produtos hortícolas, com exceção de cogumelos e trufas
• Frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar

Há ainda uma lista de produtos que terão desconto de 60% sobre a alíquota dos futuros impostos.

São eles:

• Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foies gras) e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos
• Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns; bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos)
• Crustáceos (exceto lagostas e lagostim)
• Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
• Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
• Mel natural
• Mate
• Farinha, grumos e sêmolas, de cerais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais
• Tapioca e seus sucedâneos
• Massas alimentícias
• Sal de mesa iodado
• Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes
• Polpas de frutas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes

O projeto prevê que as duas listas poderão ser revisadas a cada cinco anos, pelo governo federal.

Versão mais recente do relatório propõe mudanças em relação ao mecanismo de devolução de imposto para população inscrita no Cadastro Único (CadUnico) do governo federal ? o chamado ?cashback?. Pela proposta, o ?cashback? será destinado às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo e inscritas no CadÚnico.

O texto aumenta o percentual de devolução da CBS ? o imposto sobre consumo de competência federal ? para energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

Originalmente, seriam devolvidos 50% dos tributos pagos. Pela nova versão, será devolvido 100% da CBS. Foi mantido, no entanto, o percentual de devolução do IBS, compartilhado entre estados e municípios.

O “cashback” será de 20%. Pelo parecer atual, haverá devolução de: 100% para do imposto pago no caso da CBS (IVA federal) e de 20% para o IBS (IVA estadual e municipal), no caso do gás de cozinha 100% para a CBS e 20% para o IBS, no caso de energia elétrica, água e esgoto; 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos.

Para o cálculo do “cashback”, serão consideradas as compras feitas por todos os membros da família inscrita no CadÚnico.

A devolução de tributos pagos em faturas energia e água, por exemplo, será feita diretamente na conta. Uma outra regulamentação definirá como será feito o “cashback” para as outras áreas.

A proposta estabelece quais os produtos sofrerão com a tributação do chamado ?imposto do pecado?.

O Imposto Seletivo ? que recebeu o apelido de ?imposto do pecado? ? foi criado pela emenda constitucional que reformulou a tributação sobre consumo.

O tributo é aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, essa categoria terá uma alíquota maior do que a padrão ? estimada em cerca de 26%.

O objetivo é desestimular, por meio da cobrança extra, o consumo desses tipos de produto.

Parlamentares do grupo de trabalho do projeto chegaram a avaliar a inclusão de armas e munições no rol de itens sujeitos ao Imposto Seletivo. Não houve, porém, inclusão desses itens na lista.

A versão mais recente do parecer de Lopes mantém a lista enviada pelo governo e a inclusão, feita pelo GT na última semana, de carros elétricos e apostas. Portanto, estão na lista:

• cigarros;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• embarcações e aeronaves
• extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural
• apostas
• carros, incluindo os elétricos

No caso das apostas, a cobrança valerá para as realizadas nas modalidades físicas e online, como as “bets” e os chamados fantasy games.

Apesar de manter a lista, duas mudanças foram introduzidas por Lopes nesta quarta. A primeira prevê limitar a alíquota do Imposto Seletivo a ser aplicada sobre minérios de ferro em 0,25%.

A segunda estabelece um regime de transição, com escalonamento de alíquotas até 2033, para o ?imposto do pecado? sobre bebidas alcoólicas.

A nova versão apresentada por Reginaldo Lopes estabelece uma redução de 60% de impostos para todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou fabricados por manipulação.

Originalmente, esse regime não existia.

O parecer prevê apenas duas categorias de remédios para orientar a tributação:

• uma lista com 383 remédios isentos (imposto zero), mantida em relação à versão anterior;
• imposto reduzido (correspondente a 40% da alíquota geral) para todos os outros medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou produzidos por farmácias de manipulação

As versões anteriores do texto previam que esse imposto reduzido fosse aplicado apenas a uma lista de 850 medicamentos ? que chegou a incluir remédios para disfunção erétil, vacinas e ansiolíticos.

O parecer do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), na prática, aplica a todos os medicamentos não isentos esse corte de 60% do IBS e do CBS ? impostos que vão agregar e substituir os pagos atualmente.

Também foi mantida a isenção total a produtos para saúde menstrual, como absorventes.

Produtos de higiene pessoal e limpeza terão alíquota reduzida de 40%, como papel higiênico e escova de dentes.

A proposta de regulamentação da reforma tributária estabelece uma redução de 60% da alíquota geral dos novos tributos sobre consumo para medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário.

Na prática, esses itens pagarão somente 40% da alíquota da CBS e do IBS.

Nesta quarta, em mudança introduzida pelo novo parecer de Lopes, os planos de saúde para pets também foram beneficiados com uma alíquota reduzida.

Pela proposta, os tributos aplicados a esse serviço serão reduzidos em 30% ? ou seja, será cobrada uma alíquota correspondente a 70% do valor padrão.