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A Câmara dos Deputados defendeu nesta segunda-feira (5), em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a Corte rejeite a ação do governo federal que questiona trechos da lei da privatização da Eletrobras.
O ministro Nunes Marques pediu informações à Câmara. Ele é o relator da ação da Advocacia-Geral da União que contesta no STF a redução do poder de voto da União nas decisões da empresa.
Para a Câmara, “é de extrema importância a preservação das situações consolidadas e estabilizadas”. “Mudanças repentinas e inesperadas podem causar incertezas e desencadear uma séria crise de confiança, não só entre os acionistas da Eletrobras, mas em todo o mercado”, diz a Casa.
“Ademais, o acolhimento do pleito da presente ação fere a segurança jurídica e as legítimas expectativas daqueles que adquiriram as ações da Eletrobrás com base em um determinado conjunto de regras democraticamente aprovadas no processo de desestatização”, ressaltou.
A Câmara também rebateu os argumentos do governo federal sobre possibilidade de redução do peso de seus votos nas decisões da empresa. Para a Advocacia da Casa, o mecanismo questionado é comum no direito societário brasileiro e é usado pelo mercado privado e pela própria União nas suas participações empresariais.
“Fica claro, portanto, que o modelo de desestatização da Eletrobras foi escolhido pela própria Administração Pública Federal, ao longo de dois governos de matizes político-ideológicas distintas.”
Fonte G1 Brasília