A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, por questões processuais, uma ação do governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), que pedia a derrubada de trechos dos acordos firmados pela mineradora Braskem com órgãos públicos para reparar danos causados em Maceió.
A cidade enfrenta problemas de afundamento no solo por causa da mineração de sal-gema.
Cármen Lúcia afirmou que o tipo de ação utilizada pelo governador não é o meio adequado para tratar a questão na Justiça.
?Não se demonstra, assim, constitucionalmente adequada e eficaz buscar-se por essa via a pretensão deduzida que deveria ser obtida, com adequação, efetividade e proveito, pelas vias processuais adequadas e legítimas, o que patenteia o descabimento da presente arguição?, escreveu.
A ministra ressaltou que fatos novos permitem reabrir as discussões sobre as cláusulas do acordo.
?Pela relevância do tema que abrange esta arguição, cumpre ressaltar que a superveniência de situações fáticas não contempladas nos acordos, autoriza a reabertura de discussões e novos pedidos de reparação de danos, conforme se preveem em cláusulas dos acordos firmados que contemplam a realização de diagnóstico ambiental periódico destinado a atualizar os danos causados e apontar novas medidas a serem adotadas.”
O acordo foi fechado pela Braskem com Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Alagoas (MP-AL), Defensoria Pública de Alagoas, Defensoria Pública da União (DPU) e Município de Maceió.
Fonte G1 Brasília