Deputado estadual Dr. Eugênio preside reunião da CCJR na Assembleia
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou a derrubada do veto do governador Mauro Mendes (UB) ao projeto de lei que isenta de ICMs a energia elétrica fotovoltaica, até o limite da quantidade de energia injetada na rede de distribuição.
Trata-se do Projeto de Lei 897/2021 que tramita desde outubro passado e se tornou uma verdadeira queda de braço entre Executivo e Legislativo no Estado. O texto é de autoria do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), ex-PV, e tem co-autoria dos demais 23 parlamentares do legislativo estadual.
O deputado Dr. Eugênio (PSB) presidiu a reunião da CCJR realizada na tarde de ontem (28) e destacou a importância do projeto para Mato Grosso cujo veto agora será devolvido ao Governo do Estado. “Vamos devolver para o Executivo para que possam, assim, analisar se vão ou não entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade ou se vão respeitar o nosso veto aqui na Assembleia Legislativa”.
O PL aprovado em segunda votação em maio no Legislativo considera não haver qualquer ato que proporcione fato gerador tributário, nem mesmo a cobrança relativa à tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, que defende ser desconsiderada. “Não ocorre a incidência tributária de ICMS sobre energia solar, pois se trata de um empréstimo gratuito, como aponta a Lei Federal 14.300/2022, não representando qualquer ato de mercancia. É impossível cobrar qualquer imposto, pois não há circulação de mercadoria e você está consumindo seu próprio produto. Este é, inclusive, o entendimento da Justiça sobre o tema”, argumentou Faissal por ocasião das votações em plenário.
O Governo vetou integramente o projeto de lei complementar. O veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial na terça-feira (22). Segundo documento, a Procuradoria Geral do Estado justifica que o veto total ao projeto de lei é pela sua inconstitucionalidade, por ausência de convênio e de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e por ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário.
Fonte: Isso É Notícia
