O Congresso derrubou nesta terça-feira (5) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho de um projeto de lei que altera prerrogativas de advogados.
A proposta, que também atualiza o Estatuto da Advocacia, foi apresentada no Congresso em 2020, depois de várias operações de busca e apreensão realizadas pela Polícia Federal em escritórios de advogados. O projeto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado em maio e sancionado por Bolsonaro, com vetos, em junho.
Entre os trechos vetados pelo presidente, estava o artigo que proibia medidas judiciais que violassem escritório ou o local de trabalho do advogado, se fossem baseadas apenas em delações premiadas. Na ocasião, o presidente disse que cabia à Justiça decidir se autoriza as buscas em cada caso, e que as medidas aprovadas pelo Congresso poderiam comprometer a atuação das autoridades policiais
Com a derrubada do veto pelo Congresso nesta terça-feira (5), o item vai à promulgação. Na Câmara dos Deputados, 414 deputados votaram pela derrubada e 39 pela manutenção. No Senado, o placar foi 69 a 0 pela rejeição do veto.
‘Hipótese excepcional’
Na mesma votação, foi derrubado o veto de Bolsonaro ao trecho dessa proposta que estabelece que a medida judicial que violar o escritório de advocacia será determinada em “hipótese excepcional”, desde que exista fundamento em indício, “de forma concreta e circunstanciada”, por parte do órgão de acusação.
O autor do projeto, o deputado Abi Ackel (PSDB-MG) afirmou que o objetivo da proposta é adequar o Estatuto da Advocacia “aos novos tempos, reforçando o feixe de prerrogativas agrupadas sob o epíteto “inviolabilidade do advogado”, que a Constituição Federal e o próprio Estatuto asseguram a esses profissionais, sempre com vistas a proteger a sociedade civil de ações arbitrárias que possam ser perpetradas pelo Estado?.
O relator do projeto na Câmara, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), disse que a proposta não tem o objetivo de blindar os escritórios contra operações policiais.
“O que fizemos aqui foi tratar de como acontecerá uma eventual intervenção pela polícia em um escritório de advocacia. Nós não estamos blindando, estamos disciplinando como ela ocorre”, disse o parlamentar.
Fonte G1 Brasília