O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (27) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que livra de punição os gestores estaduais e municipais que não cumpriram o mínimo constitucional em investimento em educação em 2020 e 2021 em razão da pandemia.
A Constituição estabelece que estados, o Distrito Federal e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O projeto foi aprovado pelo Senado em setembro de 2021 e pela Câmara dos Deputados no início deste mês.
O texto impede a aplicação de punição civil, administrativa ou criminal aos prefeitos e governadores que não aplicaram o percentual mínimo exigido pela Constituição. Segundo a lei, os gestores deverão compensar a diferença entre o aplicado e o mínimo exigido até o exercício financeiro de 2023.
O deputado Tiago Dimas (SD-TO) discursou no plenário do Senado após a promulgação e comentou este ponto do texto.
“Essa emenda prevê a recomposição dos recursos não gastos na educação nos anos de 2020 e 2021, são mais de R$ 9 bilhões que serão assegurados para a educação ao longo deste ano de 2022 e também de 2023”, disse.
A proposta impede ainda a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos estados e municípios que não cumprirem o mínimo nos anos de 2020 e 2021 e garante o recebimento de recursos da União para as aplicações no ensino. O texto também impede intervenção do governo federal nos estados e municípios.
Segundo dados da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), 358 municípios não atingiram o percentual constitucional em 2020, com impacto negativo de R$ 1 bilhão para a educação. Em 2019, foram 72. A previsão para 2021 é de que 846 municípios não terão alcançado 25% de despesas em manutenção e desenvolvimento.
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Fonte G1 Brasília
