Defensoria Pública recorre contra decisão do STF que tornou Eduardo Bolsonaro réu por coação

A Procuradora-Geral da República (PGR) afirmou que Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo, que moram nos Estados Unidos, atuaram junto a autoridades norte-americanas para criar um clima de instabilidade e temor, projetando represálias estrangeiras contra autoridades brasileiras e o isolamento do país, com o objetivo de impedir condenações na ação da tentativa de golpe.

Segundo a PGR, a estratégia visava intimidar o Judiciário para proteger o pai do deputado, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Por unanimidade, em novembro, os ministros aceitaram a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o parlamentar.

A DPU entrou com os chamados embargos de declaração que pedem esclarecimentos sobre omissões e contradições no voto. Como Eduardo Bolsonaro está nos EUA e não constituiu defesa própria no caso, a DPU ficou como responsável pela defesa do parlamentar no Supremo.

A Defensoria pede a rejeição da acusação e alega que os ministros não trataram do argumento de que as ações do deputado estavam protegidas pelo exercício regular de direito e da liberdade de expressão, qualificado pela imunidade parlamentar.

A DPU afirmou que críticas às decisões judiciais e às autoridades públicas integram o debate democrático.

?A Constituição não exclui o Poder Judiciário do debate público. Magistrados, como todas as autoridades públicas, estão sujeitos a críticas no debate democrático. Criminalizar manifestações políticas sobre temas de interesse nacional, principalmente quando proferidas por um membro do Congresso Nacional, viola a liberdade de expressão e o pluralismo político. Nos termos em que redigida, a denúncia enquadra como crime condutas protegidas pela Constituição da República?, diz o recurso.

O pedido da DPU deve ser analisado pela Primeira Turma do STF, mas ainda não há data para isso.