Única News
Da Redação
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Os deputados Wilson Santos (PSD) e Dr. Eugênio (PSB) pediram vista do projeto de lei nº 27/2024, de autoria do Governo do Estado, que altera a política da pesca em Mato Grosso. O texto propõe a flexibilização da Lei 12.197/23, em vigor desde janeiro deste ano, que proíbe o transporte, armazenamento e venda de peixes dos rios do estado por cinco anos.
A legislação é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas pelo MDB e pelo PSD que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro André Mendonça.
Em janeiro deste ano, o STF promoveu audiência de conciliação entre representantes da União, Governo do Estado e Assembleia Legislativa, onde ficou decidido que o Estado iria apresentar a proposta de flexibilização da lei, liberando a captura de mais de 100 espécies, para manter viva a pesca artesanal/profissional. Apenas 12 espécies terão o transporte proibido, caso o PL seja aprovado.
Na opinião do deputado Wilson Santos, o Governo não poderia ter baixado um decreto e enviado mensagem sobre mudanças na lei à Assembleia Legislativa, antes de remetê-las à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), que propôs a tal flexibilização do “Transporte Zero”.
“Não é aceitável forçar a aprovação de uma matéria com o objetivo de provocar a queda das ADIs que estão no STF”, afirmou Wilson, ao pedir vista.
A mensagem enviada pelo Governo mantém proibida a pesca da Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e do Tucunaré. Apenas povos indígenas, originários e quilombolas, que utilizam a pesca para subsistência, podem retirar qualquer espécie dos rios. A comercialização e o transporte de iscas vivas também ficam liberadas, mas deverão seguir Resolução do Cepesca. A modalidade “pesque e solte” é livre.
Fonte: Isso É Notícia